14/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894A/SP), Wagner de Almeida Pinto (OAB 22843/BA), CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE), Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL) Processo 0715745-76.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cícero Batista da Silva - Réu: Walmart Brasil Ltda - Wmb Supermercados do Brasil Ltda, Sms Inforcomm Serviços e Gereniamento de Soluções de Tecnologia Ltda, Asus do Brasil - Acbz Importação e Comércio Ltda - III.

Dispositivo À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO parcialmente procedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: a) CONDENAR as partes rés, em solidariedade, a ressarcir a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 999,95 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), a correção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, com supedâneo na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre os quais incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 do Código Civil e do art. 161,§ 1º, do Código Tributário Nacional; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data da citação, na forma dos arts.405 e 406do CC, c/c o art.161, §1º, do CTN, até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do STJ, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC.

Por fim, CONDENO, as rés, em solidariedade, aos valores das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Intimem-se as partes desta decisão através, de seus advogados, via publicação no DJe.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,18 de dezembro de 2024.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
19/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/12/2024 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
13/09/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:41

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 01:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/08/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:08

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:52

INCONSISTENTE
27/03/2023 13:52

INCONSISTENTE
25/03/2023 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
13/03/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 14:53

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 21:01

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 20:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
20/01/2023 12:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/02/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
09/11/2022 08:17

Expedição de Certidão.
07/11/2022 18:51

INCONSISTENTE
07/11/2022 18:51

Recebidos os autos.
07/11/2022 18:51

Recebidos os autos.
07/11/2022 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/11/2022 18:51

Recebidos os autos.
07/11/2022 18:51

INCONSISTENTE
07/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/06/2022 09:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/06/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2022 10:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2022 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 13:10

Conclusos para despacho
12/05/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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