TJAL - 0700422-24.2024.8.02.0013

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igaci

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Polo Ativo

Partes

LAUDIANE QUEIROZ GUIMARAES DIAS

CPF *75.***.*45-58

Advogados

ALBA MERCIA SOUZA LUZ

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 21:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alba Mércia Souza Luz (OAB 20383/AL) Processo 0700422-24.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laudiane Queiroz Guimarães Dias - Dê-se vistas ao Ministério Público para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, oferte parecer final no tocante ao mérito da presente demanda, na forma no art.176 e art.178, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

  • 04/04/2025 13:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 07:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/03/2025 18:11

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/02/2025 17:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/02/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 14:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/02/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Alba Mércia Souza Luz (OAB 20383/AL) Processo 0700422-24.2024.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laudiane Queiroz Guimarães Dias - Autos nº: 0700422-24.2024.8.02.0013 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Laudiane Queiroz Guimarães Dias Réu: Estado de Alagoas DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LAUDIANE QUEIROZ GUIMARÃES DIAS contra o ESTADO DE ALAGOAS, por meio da qual pretende a revisão de fratura do plato tibial, consoante se depreende pela análise da inicial.

    Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/28.

    Despacho de fls. 29/31 determinando o envio dos autos ao NATJUS.

    Parecer do NATJUS desfavorável ao pleito, conforme fls. 34/36.

    Novo parecer do NATJUS, conforme fls. 55/57. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    A questão não se amolda ao Tema 1234 de Repercussão Geral fixado pelo STF, que assim, dentre outros pontos, estabelece: I CompetênciaPara fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.

    Logo, não há óbice à análise, por esse Juízo, do pedido de tutela de urgência.

    A questão em discussão versa acerca de pleito para realização de procedimento cirúrgico.

    A concessão de tutela postulada na inicial é possível quando presentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Sendo certo que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício, a probabilidade do direito repousa no art. 196 da Constituição Federal, o qual estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, subsistindo a responsabilidade solidária de todos os entes da federação: Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    Analisando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada.

    Embora a verossimilhança das alegações, pois há diversos documentos que atestam a condição clínica da parte demandante, conforme fls. 15/21, inexiste urgência no caso.

    Consoante parecer do NATJUS, de fls. 55/57, o pleito não é urgente e, ainda, faltam novos exames para averiguar melhor o caso concreto.

    Desse modo, para a concessão da tutela rogada é primordial a cumulação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo da demora, o que, no caso, falta esse último.

    Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com base no art. 300 do CPC.

    Com base na documentação anexada, defiro o benefício da justiça gratuita, conforme o art. 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    Cite-se e intime-se o Estado de Alagoas para que tome ciência da presente decisão, assim como para que apresente contestação no prazo legal.

    Atente-se que o caso em deslinde envolve direito à saúde, sendo esse um direito fundamental e não havendo viabilidade de autocomposição, portanto, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação.

    Cumpra-se com urgência.

    Igaci , data da assinatura eletrônica.

    Evaldo da Cunha Machado Juiz de Direito

  • 04/02/2025 13:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 11:48

    Decisão Proferida

  • 30/01/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2024 10:18

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 08:06

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 08:04

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 12:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/06/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/06/2024 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 12:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/06/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2024 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/06/2024 17:37

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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