01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB 385562/SP), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700787-55.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTORA: B1Elizabete dos SantosB0 - RÉU: B1Agibank Financeira S/AB0 - Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas diante da gratuidade judiciária conferida à parte autora, cuja hipossuficiência é patente no caso e não pode ser prejudicada pela atuação abusiva do causídico aqui mencionado.

Caso tenha havido citação e apresentação de contestação pela instituição financeira, fixo honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade dessas verbas poderá ser condicionada à eventual concessão de justiça gratuita à parte sucumbente, conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Notifique-se o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas, a fim de apurar as condutas do advogado, diante da suspeita de captação irregular de clientela e interposição de demandas predatórias.

Comunique-se, via Intrajus, ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas (CIJE), para que tomem ciência desta sentença e adotem as medidas que julgarem pertinentes, condicionando-se o envio ao caso de ainda não ter sido realizado expediente referente ao advogado atuante nestes autos.

Oficie-se ao representante do Ministério Público do Estado de Alagoas atuante nesta Comarca, para que tome ciência dos fatos narrados nestes autos e adote, se for o caso, as providências legais de sua competência.

Se alguma das partes interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Confiro à presente sentença força de alvará/mandado/ofício.

PIC.
29/08/2025 10:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 20:57

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 13:15

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:31

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:36

Despacho de Mero Expediente
24/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:05

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luiz de Sousa Lopes (OAB 17055A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700787-55.2023.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizabete dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da contestação de fls.107/190, abro vista dos autos ao advogado da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
06/02/2025 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 08:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 09:47

Expedição de Carta.
12/11/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:49

Conclusos para decisão
16/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 12:43

Expedição de Mandado.
31/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/08/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 16:43

Expedição de Carta.
06/07/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 20:04

Decisão Proferida
23/06/2023 16:05

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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