03/04/2025 19:11

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/04/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur de Melo Toledo (OAB 26117/PE), Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL) Processo 0731424-82.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jatiúca Comercio de Alimentos Ltda - Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para declarar inexigíveis as faturas referentes ao mês de outubro de 2022, bem como os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2023, e condenar o réu a emitir nova faturas relativas aos mesmos meses, com base na média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, anteriores à constatação da irregularidade (em outubro de 2022), nos termos do art. 255, inciso II, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, sem incidência de correção monetária ou juros de mora, considerando que foi o réu quem deu causa ao faturamento incorreto.

Ainda, tendo ocorrido a quitação de alguma dessas faturas, deverá ser a quantia deduzido do débito a ser apurado, a referida quantia.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes desta decisão através, de seus advogados, via publicação no DJe.

Acaso haja interposição de apelação no prazo legal (15 dias - art. 1003, § 5º do CPC), intime-se a parte recorrida para contrarrazoar e, uma vez decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se imediatamente os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho nesse sentido.

Já na hipótese de serem opostos embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e, em seguida, dê-se vista à parte embargada para que, no prazo de 05 dias, em querendo, apresente suas contrarrazões.

Não havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, inexistindo requerimentos e incidentes pendentes de análise, arquivem-se os autos, observando-se as recomendações delineadas nos arts. 483 a 485 do Provimento CGJ/AL nº 15/2019.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,18 de dezembro de 2024.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
19/12/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 14:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 18:01

Expedição de Carta.
03/01/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2024 19:54

Decisão Proferida
08/11/2023 17:56

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:14

Conclusos para despacho
04/10/2023 18:38

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:22

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 15:47

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 19:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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