15/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
15/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/08/2025 08:50

Retificação de Classe Processual
04/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOICE CARDOSO DA SILVA (OAB 7636/AL), ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB 19062/AL) - Processo 0701127-33.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - AUTORFATO: B1Banco Safra S/AB0 - VÍTIMA: B1Luiz Marques da SilvaB0 - Dê-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste acerca do feito, no prazo legal.

Cumpra-se.
01/08/2025 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 14:46

Redistribuição de Processo - Saída
28/07/2025 14:46

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/07/2025 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB 19062/AL), ADV: JOICE CARDOSO DA SILVA (OAB 7636/AL), ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP) - Processo 0701127-33.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - AUTORFATO: B1Banco Safra S/AB0 - VÍTIMA: B1Luiz Marques da SilvaB0 - DECISÃO Trata-se de procedimento instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do delito de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal e da contravenção de perturbação do sossego alheio, previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais, figurando como suposto autor a empresa Banco Safra S/A e como vítima a pessoa de Luiz Marques da Silva.

Realizada tentativa de conciliação entre as partes, restou infrutífera.

A vítima se manifestou às fls. 267/273, juntando novos elementos de prova, alegando que além dos delitos descritos no TCO de fls. 1/42, também haveriam indícios dos delitos intimidação sistemática e desobediência, previstos nos arts. 146-A e 330 do Código Penal e do delito previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor.

Para comprovar o alegado, junta as documentações de fls. 274/316.

Considerando que há indícios de que o agente praticou, no mesmo contexto fático, mediante várias ações, vários crimes diferentes, utiliza-se a regra do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal, devendo as penas serem somadas.

A pena cominada aos delitos em questão se estabelece em patamar superior a 02 (dois) anos, razão pela qual vai de encontro ao previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: Art. 61.Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Conforme análise, as penas somadas dos delitos em questão ultrapassam os 02 (dois) anos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Diante disto, a vítima requereu às fls. 267/273 que fossem os autos remetidos a justiça comum.

Levando em consideração os fatos narrados, acolho o requerimento da vítima e declino de minha competência para processar o julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas criminais da justiça comum.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 23 de julho de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
25/07/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 23:57

Decisão Proferida
14/06/2025 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 15:15:42, 12ª Vara Criminal da Capital.
24/02/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2025 09:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/02/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP) Processo 0701127-33.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Banco Safra S/A - DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste sobre juntada de fls. 56/179.

Cumpra-se.

Maceió, 31 de janeiro de 2025 Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
03/02/2025 07:54

Conclusos para decisão
02/02/2025 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
01/02/2025 22:59

Despacho de Mero Expediente
02/12/2024 14:11

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:10

Expedição de Carta.
05/11/2024 08:07

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 08:07

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 08:12

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 08:30:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/09/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 08:49

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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