16/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL), ADV: VICTOR CABÚS MONTENEGRO (OAB 9390/AL), ADV: VICTOR CABÚS MONTENEGRO (OAB 9390/AL), ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 50225/SC), ADV: JOSÉ LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA (OAB 12644/AL) - Processo 0701199-93.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTOR: B1Arthur Cabús MontenegroB0 - B1Otávia Teixeira PeixotoB0 - RÉU: B1TAM - Linhas Aéreas S/AB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 11:01

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 09:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2025 09:37:34, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2025 09:11

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 11:46

Expedição de Carta.
21/02/2025 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 08:39

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lucas Pacheco Rodrigues Lima (OAB 12644/AL) Processo 0701199-93.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Arthur Cabús Montenegro, Otávia Teixeira Peixoto - Defiro o requerido à fl.44.

Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "I" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 08/05/2025, às 09h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
03/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:05

Decisão Proferida
03/02/2025 12:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 11:29

Conclusos
29/10/2024 17:52

Juntada de Documento
25/10/2024 15:28

Publicado
24/10/2024 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 07:52

Conclusos
22/10/2024 20:34

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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