02/07/2025 08:14

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 11:23

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
08/06/2025 20:09

Apensado ao processo
08/06/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL), Rostan de Ataíde Nicácio Júnior (OAB 20586/AL) Processo 0700112-68.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edenilda Cordeiro da Rocha - Réu: Unimed Maceió - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 529,64 (quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos); b) confirmar a tutela antecipada concedida, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; c) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica consignado que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no artigo 83 da Lei nº 9.099/95 poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
30/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 09:53

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:59:05, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2025 11:57

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:08

Juntada de Mandado
06/02/2025 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 09:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 09:20

Expedição de Mandado.
04/02/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 08:53

Expedição de Carta.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington de Abreu Pereira (OAB 11652/AL) Processo 0700112-68.2025.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edenilda Cordeiro da Rocha - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO que seja a demandada intimada pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para que: 1) no prazo de 10 (dez) dias, retire o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) e se abstenha de inserir novamente o nome da autora em razão da mensalidade correspondente a setembro/2020, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada nova inserção indevida.

Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados no tópico "3" dos pedidos da inical.

Designo audiência una para o dia 07/05/2025, às 11h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , 03 de fevereiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
03/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:05

Decisão Proferida
03/02/2025 09:09

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
03/02/2025 07:56

Conclusos
01/02/2025 12:44

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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