11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL) Processo 0700686-43.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jacinete da Silva Araujo - Autos n° 0700686-43.2024.8.02.0077 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor: Jacinete da Silva Araujo Réu: Via Varejo S/A (Casas Bahia) e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, (...)..Por meio deste, tendo em vista a pretensão modificativa do embargante (pág.231 à 232), INTIMO Jacinete da Silva Araujo (parte embargada), através de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente suas contrarrazões nos termos do art. 1.023,§ 2º do CPC.

Maceió, 08 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Márcio Alexandre Malfatti (OAB 11930A/AL) Processo 0700686-43.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jacinete da Silva Araujo - Réu: Via Varejo S/A (Casas Bahia) - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de VIA VAREJO S/A (art. 485, VI, do CPC) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido em face de ZURICH SEGUROS, condenando esta a) ao pagamento do valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais), a título de restituição do valor pago pelo aparelho celular, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil. b) ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código CIVIL.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2024 11:55

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:53

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/08/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:40

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 13:07

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/04/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:44

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:43

Expedição de Carta.
11/04/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 11:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702351-82.2024.8.02.0081

Bg Fitness Servicos de Condicionamento F...

Alex Vitor Cardoso da Silva

Advogado: Artur Sampaio Torres

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/11/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0700180-21.2025.8.02.0081

Leonardo Pedro dos Santos

Bcp Claro SA

Advogado: Ricardo Cerqueira Lima de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0701373-08.2024.8.02.0081

Centro de Educacao Infantil LTDA-ME

Francisco Romulo Alves do Monte

Advogado: Vinicius Lamenha Lins Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/06/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0721394-51.2024.8.02.0001

Jorge Anizio da Silva

Banco Santander S/A

Advogado: Luiz Henrique dos Santos Bigaton

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0700634-16.2024.8.02.0152

Eudson Nicacio de Souza

Associacao de Moradores e Proprietarios ...

Advogado: Adna Rhafaella Moura de Cerqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/10/2024 11:50

Exibir Processo