TJAL - 0722648-64.2021.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CPA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIREL

CNPJ: 21.010.914/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 03:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ADV: ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO (OAB 7313/AL) - Processo 0722648-64.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EXEQUENTE: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - EXECUTADO: B1Cpa - Comércio de Produtos Alimentícios EirelB0 - DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo sem pagamento por parte da executada, DEFIRO o requerido à fl. 181.

    Apresentado o quantum exequendo (fls. 251), com fulcro no art. 835, IV, do CPC, determino o bloqueio via sistema RENAJUD, mediante restrição de transferência, do(s) veículo(s) porventura encontrado(s) de propriedade do(s) executado (s) em questão.

    Em caso de existência de mais de um veículo na consulta, deve-se intimar o exequente para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, em qual (ais) dele (s) deseja realizar a constrição, de acordo com o valor do crédito e atentando-se à regra da menor onerosidade, devendo este Juízo, logo em seguida, proceder à restrição de transferência em estrita consonância com a indicação do exequente.

    Ressalto que a restrição de circulação, se pedida, só será deferida após prévia demonstração de que o exequente tentou localizar o veículo por suas próprias forças, uma vez que compete a este indicar o local onde será realizada a penhora, cabendo, ainda, declinar se tem interesse de ser o depositário do bem, conforme previsão do art. 840, §§1º e 2º, do CPC.

    Caso encontrado (s) veículo (s) no sistema RENAJUD, inclua-se a restrição de transferência para os veículos indicados e intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual paradeiro do veículo e se tem interesse de ser o depositário do bem, devendo a Secretaria expedir mandado/carta precatória de penhora e avaliação tão logo decorrido o prazo das informações, observando-se que: a) se o exeqüente não declinar o nome e contato do seu depositário, este munus recairá sobre o executado, conforme previsão do art. 840, §2º, CPC, cabendo ao oficial de justiça providenciar a sua intimação quando da lavratura da penhora, e, se o exeqüente não informar a localização, o mandado/carta precatória deverá ser cumprido no endereço constante do RENAJUD; b) Em caso de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, a penhora recairá nos direitos inerentes ao contrato de financiamento veicular, intimando-se o devedor, no ato, para não transferir o bem: b.1) Em seguida, a Secretaria intimará o exequente, que se incumbirá de informar a medida constritiva ao agente bancário (credor fiduciário), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da ordem (cópias desta decisão e de certidão explicativa com os dados do veículo serão fornecidos ao exequente para a comunicação do ato).

    Destaque-se que a penhora do veículo por termo nos autos, prevista no art. 845, §1º, do CPC, apenas será realizada quando o bem for indicado pelo executado ou se o exeqüente atestar que o veículo encontra-se no endereço informado nos autos.

    Afinal, a penhora sem a apreensão do bem é medida inócua, sem qualquer conseqüência prática, correndo-se o risco de se levar um veículo à fase de expropriação sem saber sequer o seu paradeiro, situação esta que vai de encontro com os princípios da eficiência e economia processuais.

    Em caso de indicação do veículo pelo executado e aceitação pelo exequente, determino a lavratura, pela Secretaria deste Juízo, da penhora por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC, nomeando o devedor como depositário.

    A avaliação do bem corresponderá ao valor constante da tabela FIPE, devendo a Secretaria da Vara providenciar a juntada do respectivo documento aos autos.

    Em seguida, intime-se o devedor da penhora e da avaliação na forma do art. 841 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 833, CPC).

    Finalizadas a penhora e a avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse pela adjudicação ou alienação por sua própria iniciativa.

    Defiro, ainda, seja realizada a consulta relativa às declarações de imposto de renda dos requeridos via INFOJUD, bem como buscas nos sistemas INFOSEG e SNIPER, na forma requerida.

    Intimações e providências cabíveis.

    Maceió , 08 de agosto de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 08/08/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2025 11:03

    Decisão Proferida

  • 07/08/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2025 18:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2025 04:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ORLANDO DE MOURA CAVALCANTE NETO (OAB 7313/AL), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 0722648-64.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EXEQUENTE: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - EXECUTADO: B1Cpa - Comércio de Produtos Alimentícios EirelB0 - DESPACHO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste requerendo o que entender devido para o prosseguimento da execução, tendo em vista que restou infrutífera a tentativa de constrição de valores através do sistema SISBAJUD.

    Expedientes necessários.

    Maceió(AL), 07 de julho de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 08/07/2025 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/07/2025 12:12

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/07/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 22:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB 7313/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0722648-64.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - Executado: Cpa - Comércio de Produtos Alimentícios Eirel - DESPACHO Tendo em vista que a parte autora apresentou a planilha atualizada, cumpra-se a decisão interlocutória de págs. 136/137.

    Expedientes necessários.

    Maceió(AL), 01 de abril de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 01/04/2025 23:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 17:45

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/01/2025 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/01/2025 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB 7313/AL), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0722648-64.2021.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: BANCO BRADESCO S.A. - Executado: Cpa - Comércio de Produtos Alimentícios Eirel - DESPACHO Renove-se a intimação da parte autora da decisão de fls.136/137, sob pena de não prosseguimento dada a inércia da parte.

    Maceió(AL), 30 de dezembro de 2024.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 30/12/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/12/2024 10:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/09/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 10:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/09/2024 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/09/2024 17:43

    Decisão Proferida

  • 27/08/2024 07:37

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 10:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/08/2024 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2024 18:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/04/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 10:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/03/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2024 09:44

    Decisão Proferida

  • 25/09/2023 05:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 09:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2023 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2023 15:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/03/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 08:40

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/01/2023 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2023 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2023 09:06

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/01/2023 23:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2023 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/01/2023 22:29

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 04/01/2023 17:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2022 09:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/11/2022 19:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/11/2022 15:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/07/2022 07:56

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 02:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/01/2022 14:47

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 10/09/2021 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 20:47

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 09:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2021 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2021 18:55

    Decisão Proferida

  • 20/08/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 16:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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