26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700384-73.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - AUTORA: B1Benedita de Lima QueirozB0 - RÉU: B1Bradesco Capitalização S/AB0 - Pelo exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo CPC.

Ainda, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a comprovação de transferência dos valores à parte exequente.

Custas pelo Banco.

Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu causídico, dado que estabeleceram a respeito.

Diante da dispensa ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,13 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
22/08/2025 11:53

Homologada a Transação
01/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:20

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 12:46

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700384-73.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita de Lima Queiroz - Réu: Bradesco Capitalização S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 22/25, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
21/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 12:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700384-73.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita de Lima Queiroz - Réu: Bradesco Capitalização S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
13/03/2025 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700384-73.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Benedita de Lima Queiroz - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por BENEDITA DE LIMA QUEIROZ, em face do Bradesco Capitalizacao S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que: A autora é cliente do requerido, e possui uma conta corrente com o mesmo, contudo, ao realizar uma consulta bancária, a mesma observou que foram descontados valores inexplicáveis referentes à TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO , contudo, a autora nem ao menos autorizou o desconto em seus extratos . 2.

Sendo assim, a requerente dirigiu-se até o gerente do réu, para reclamar visto que o mesmo não autorizou o desconto na sua conta corrente, logo, como poderia ocorrer descontos referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ? Ainda assim a autora indagou com questões de autorização, comprovação de contratação de débito automático e assinaturas que comprovasse tal autorização de desconto, porém fora informado somente que os descontos seriam devidos, no entanto não foi apresentado nenhuma comprovação, ficando a autora a mercê do descaso; 3.

Os desconto referentes à TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO iniciaram em sua Corrente, totalizando o montante em dobro de R$ 654,20 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); 4.

Considerando os altos valores descontados, a requerente, por inúmeras vezes, procurou o requerido na ânsia de cessar os descontos, porém, a requerente não obteve nenhum retorno financeiro dos débitos realizados, muito menos a interrupção dos descontos em sua conta corrente. 5.

O dever de informar que não houve no caso em tela, representa no sistema do CDC, um verdadeiro dever essencial, para a harmonia e transparência das relações de consumo; 6.

Pelo exposto, é clara a arbitrariedade da conduta do réu, em descontar valores indevidamente diretamente da conta corrente da parte autora.

Assim, demonstrando esta falha na prestação do serviço como uma conduta desrespeitosa e indigna com seus clientes. 7.

Os descontos indevidos sobre valores de titularidade do consumidor acarretam o dever de indenizar os danos experimentados, o incômodo, a situação vexatória, o tempo perdido e a perda financeira causadas pela irresponsabilidade e desorganização do requerido, levam a autora a buscar a justiça para ter seu direito resguardado e sua honra reconstituída. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 06-21. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 03 de fevereiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
03/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:01

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:25

Decisão Proferida
31/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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