23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 32505/PR) - Processo 0700439-73.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria José dos SantosB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO 1.

Considerando a proposta da perita constante às fls. 276-277, a manifestação do banco/executado às fls. 281-284, bem como o que dispõe a Resolução n.º 12/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cujo valor máximo previsto para a hipótese em tela é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), havendo um limite de aumento de até 05 (cinco) vezes esse montante, previsto no §2º do artigo 6º, ARBITRO o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 2.

Ademais, tendo em vista o que prescreve o art. 95 do Código de Processo Civil (Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes), e que a parte autora, requerente do exame pericial, é beneficiária da justiça gratuita, estando, em razão disso, limitado o pagamento dos mencionados honorários ao disposto na Resolução n.º 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja expedida requisição de pagamento do valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), a fim de que seja paga mediante determinação do Presidente do TJAL, conforme disciplinam os arts. 255 e 256 do Código de Normas da CGJ. 3.

Em seguida, intime-se a perita nomeada para apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, acostando o respectivo cálculo do valor exequendo. 4.

Cumpra-se e intimem-se.

Capela , 18 de março de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
22/07/2025 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 18:30

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:11

Decisão Proferida
12/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR) Processo 0700439-73.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José dos Santos - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, Intime as partes para, querendo, no prazo de 15 (cinco) dias, contados da intimação da decisão de nomeação do(a) perito(a), arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC/15.
04/02/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 19:09

Perito
25/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 17:16

Despacho de Mero Expediente
16/10/2024 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 12:54

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:20

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2024 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 09:49

Expedição de Carta.
02/08/2024 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 09:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:46

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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