15/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 14:23

Transitado em Julgado
15/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704267-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Amparo da Silva Cândido - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda ao pagamento dos retroativos referentes à implantação da progressão por titulação, objeto do processo administrativo n.º 5800/60548/2019 , desde a data do requerimento administrativo, em 17/06/2019, até o mês anterior à data da efetiva implantação da progressão, em fevereiro de 2022, quantia a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, Condeno, ainda, que o município réu proceda à implantação da progressão por mérito na carreira da parte autora (biênios: 2019/2021 e 2021/2023), atualizando sua ficha funcional/financeira e ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por mérito (biênio: 2019/2021 e 2021/2023) Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 29 de abril de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/04/2025 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:30

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 12:59

Conclusos para julgamento
26/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704267-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Amparo da Silva Cândido - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/03/2025 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704267-66.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Amparo da Silva Cândido - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 29 de janeiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
29/01/2025 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 17:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:05

Expedição de Carta.
29/01/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:34

Decisão Proferida
29/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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