26/03/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:35

Transitado em Julgado
10/03/2025 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 11:00

Expedição de Carta.
04/02/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Ivanoff (OAB 10534/AL), Alex Bruno Dirceu Verçosa (OAB 18287/AL) Processo 0702011-12.2022.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condomínio Residencial Pátio - Executado: Tereza Cristina Boer da Silva - Autos n° 0702011-12.2022.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Condomínio Residencial Pátio Executado: Carlos Antonio da Silva e outro SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente formulou pedido de desistência, conforme se verifica através da petição de fl.120.

Obtempere-se que, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando homologar pedido de desistência da ação, o qual poderá ser apresentado até a sentença.

Sendo cabível, também, a desistência da execução, conforme art. 775, do CPC.

Importante frisar, que no âmbito dos Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência, ainda que efetuado após a citação, independe da anuência do réu e implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo no caso de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme Enunciado 90, do FONAJE, não sendo este o caso dos autos.

Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
03/02/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 13:13

Extinto o processo por desistência
10/01/2025 13:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 09:41

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 13:10

Expedição de Carta.
06/12/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:21

Despacho de Mero Expediente
25/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:03

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 11:07

Expedição de Carta.
01/11/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 19:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 10:26

Expedição de Carta.
26/04/2023 10:24

Expedição de Carta.
20/04/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 16:09

Decisão Proferida
04/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 14:45

Despacho de Mero Expediente
17/01/2023 09:03

Conclusos para despacho
30/12/2022 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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