27/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/03/2025 17:30

Expedição de Carta.
28/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 15:36

Despacho de Mero Expediente
27/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:37

Expedição de Carta.
26/02/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2025 17:10

Expedição de Ofício.
04/02/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB 21982/AL) Processo 0701632-53.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autor: Herminio Eustaquio da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial para: i) decretar a nulidade do contrato que objeto desta ação; ii) condenar o requerido à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sujeitos à correção monetária pelo IPCA (art. 389, §único, do CC) e juros moratórios pela taxa SELIC com a dedução do fator de correção, na forma do art. 406, §1º, do CC, ambos desde o efetivo prejuízo, observando-se para tanto as disposições contidas nos §§1º a 3º do art. 406 do CC. iii) condenar o requerido ao pagamento de danos morais, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), sujeito a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa SELIC - deduzido o fator de correção - desde o evento danoso; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno-o ainda ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% do montante condenatório.

Oficie-se ao PROCON, comunicando o teor da presente sentença, para que sejam aplicadas eventuais sanções administrativas ao réu, nos termos do art. 56 do CDC.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e, decorrido o transcurso desse lapso, remetam-se os autos ao egrégio TJAL,independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Intimem-se.
03/02/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 12:15

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:06

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 15:37

Expedição de Carta.
08/11/2024 20:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 00:08

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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