TJAL - 0701632-53.2024.8.02.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701632-53.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Herminio Eustaquio da Costa - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701632-53.2024.8.02.0032, em que figura, como parte apelante, Herminio Eustaquio da Costa, e, como parte apelada, Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, todos devidamente qualificados nos autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor, a fim de: a) majorar o dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais); a.1) Correção monetária segundo o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros moratórios conforme taxa Selic, deduzido o IPCA-15 (art. 406, do Código Civil).

Caso a SELIC - IPCA resulte em valor negativo, o índice a ser considerado será zero, visto que o ordenamento jurídico brasileiro não adota a teoria do inadimplemento eficiente (art. 406, §3º, do Código Civil); a.2) termo inicial para: i) contabilização dos juros a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça; ii) correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) majorar em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando, assim, 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Os demais termos da Sentença restam inalterados.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA, PARA ANULAR O CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

A PARTE APELANTE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) NA ORIGEM, BEM COMO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO RÉ, QUE EFETUOU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O ATO ILÍCITO RESTARAM CARACTERIZADOS.4- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA SE ALINHAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS.5- POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO.6- EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% (CINCO POR CENTO), O QUE RESULTA NO PERCENTUAL TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL, E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM SEDE RECURSAL QUANDO HÁ PROVIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DO RECURSO DA PARTE VENCEDORA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 14, § 3º, 17, 34; CC, ARTS. 186, 187, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 406, 406, § 1º, 406, § 3º, 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 487, I; CTN, ART. 161, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701367-09.2024.8.02.0046, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709429-47.2022.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/03/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)

DESPACHO Nº 0701632-53.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Herminio Eustaquio da Costa - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Tainá Louise Custódio Pôrto (OAB: 21982/AL)