TJAL - 0761922-30.2024.8.02.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCONI LACERDA PINHEIRO

CPF *81.***.*07-53

Advogados

ROGEDSON ROCHA RIBEIRO

OAB: 11317/AL

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG S/A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 09:25

    Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino

  • 01/07/2025 14:40

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 21/05/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 15:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0761922-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marconi Lacerda Pinheiro - Réu: Banco BMG S/A - À luz do expendido, levando-se em consideração os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais acima invocados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, no sentido de: a) CONDENAR o réu em indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (primeiro desconto indevido) até a data do arbitramento (sentença) - termo inicial da correção monetária, consoante disposto na súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC; b) CONDENAR a instituição bancária ao ressarcimento integral do débito em dobro, atualizado com juros moratórios de 1% ano mês e correção monetária, ambos desde o efetivo prejuízo (considerando a data de cada desconto, marco inaugural dos juros e da correção monetária, conforme teor da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça), aplicando-se de imediato a taxa SELIC até a efetivação da restituição; c) DETERMINAR a compensação dos valores efetivamente liberados em favor do autor (conforme faturas carreadas às fls. 390/426 e comprovantes de TED de fls. 388/389), com a incidência de juros remuneratórios sobre o valor a ser compensado, aplicando a taxa utilizada pela ré nos contratos de empréstimos consignados ou a taxa média de mercado, se for mais favorável ao consumidor, nos termos da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça.

    Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.

    P.I.

  • 20/05/2025 19:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 15:21

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/05/2025 16:26

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2025 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 10:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0761922-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marconi Lacerda Pinheiro - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 31/03/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2025 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 10:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/02/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2025 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 23:55

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/01/2025 18:45

    Expedição de Carta.

  • 10/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 10:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB 11317/AL) Processo 0761922-30.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marconi Lacerda Pinheiro - 5.Ab initio, CONCEDO a requerente as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). 6.

    Outrossim, uma vez que presente a verossimilhança nas alegações sustentadas pela parte autora e a nítida hipossuficiência diante do poder econômico e a impossibilidade da mesma em produzir provas, DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. 7.

    No mais, haja vista a grande quantidade de processos em trâmite nesta vara e a superlotação da pauta de audiência, o que acaba inviabilizando a realização da audiência preliminar.

    Atento, ainda, ao princípio da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. 8.Determino, pois, a CITAÇÃO da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de que se presumam verdadeiros os fatos alegados na inicial, porquanto a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 9.Cumpra-se e dê ciência.

  • 19/12/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2024 16:53

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 13:35

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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