28/06/2025 05:42

Expedição de Certidão.
28/06/2025 05:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:37

Expedição de Carta.
13/03/2025 07:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 07:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0704155-97.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucivania da Cunha Moura da Silva - No caso em tela não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da parte autora, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no art. 99 do CPC/15.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC/15, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se o Município réu, no endereço informado na inicial para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Publico.

Intime-se.
29/01/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:20

Decisão Proferida
29/01/2025 08:05

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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