28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BÁRBARA NUNES DOS SANTOS (OAB 19510/AL) - Processo 0717005-46.2024.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1ZUZU, registrado civilmente como Edvaldo Nunes da SilvaB0 - Trata-se do Inventário de Quitéria Maria das Graças proposto por Edvaldo Nunes da Silva, na qualidade de companheiro sobrevivente, já qualificado nos autos.

A parte autora alega-se pobre na forma da lei, razão porque requer o benefício da gratuidade Judiciária.

Ocorre que o espolio será o responsavel pelo pagamento das custas processuais e tendo em vista que ainda não houve a certificação dos bens, entendo por bem decidir o pedido ao final do processo.

Nomeio, portanto, inventariante, o Sr.

Edvaldo Nunes da Silva, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo em 05 (cinco) dias contados da intimação de sua nomeação, que desde já determino, tudo na forma do parágrafo único do art. 617 do CPC.

No prazo de 20 (vinte) dias da data em que prestou compromisso, deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, acompanhadas dos documentos dos herdeiros bem como a documentação cadastral e fiscal dos bens inventariados, observando-se o disposto no art. 620 do CPC.

Deverá, ainda, acostar certidão dando conta da inexistência de testamento.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os demais herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente e o testamenteiro, se o finado deixou testamento, observando-se o disposto no § 1º do art. 626 do CPC, para que, após todas as citações, em 15 (quinze) dias, digam sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627 do CPC.

Solicite-se da Fazenda Pública Municipal a observância do disposto no art. 629 do CPC e a consequente remessa, a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a vista de que trata o art. 627, de informações acerca do valor que constar de seu cadastro imobiliário dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações.
26/08/2025 09:15

Decisão Proferida
20/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
24/07/2025 05:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 05:23

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA BÁRBARA NUNES DOS SANTOS (OAB 19510/AL) - Processo 0717005-46.2024.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - INVTE: B1ZUZU, registrado civilmente como Edvaldo Nunes da SilvaB0 - Determino a intimação do autor, por meio de sua patrona para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o transito em julgado da sentença proferida nos autos da ação de reconhecimento de união estável de nº 0712360-75.2024.8.02.0058 instruindo a manifestação com a competente certidão.
15/07/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 11:06

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 12:51

Reativação de Processo Suspenso
03/07/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/05/2025 19:12

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Bárbara Nunes dos Santos (OAB 19510/AL) Processo 0717005-46.2024.8.02.0058 - Inventário - Invte: Edvaldo Nunes da Silva - Em atenção ao petitório de págs. 40/42, determino a suspensão do feito nos termos do art. 313, V, "a" do CPC, observando-se o prazo previsto no §4º do referido artigo ou até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável de nº 0712360-75.2024.8.02.0058 (o que ocorrer primeiro).
04/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 17:18

Decisão Proferida
01/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Bárbara Nunes dos Santos (OAB 19510/AL) Processo 0717005-46.2024.8.02.0058 - Inventário - Invte: Edvaldo Nunes da Silva - Para fins de averiguação da legitimidade ad causam, determino a intimação da parte autora, por meio de sua patrona para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua condição de companheiro da de cujus, mediante a juntada de escritura publica ou sentença judicial transitada em julgado.
04/02/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:21

Despacho de Mero Expediente
04/02/2025 08:17

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
03/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/12/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 17:23

Decisão Proferida
29/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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