05/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0701208-06.2023.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino Vieira da Silva - Réu: Banco Pan Sa - Vistos, etc.

Considerando que a demandante opôs embargos declaratórios com efeito modificativo, determino a intimação do demandado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões, a fim de que seja garantido à parte contrária o direito à ampla defesa e ao contraditório, posicionamento já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EFEITOS INFRINGENTES.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA QUE SEJAM ASSEGURADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, ao se atribuir efeitos infringentes a recurso de embargos de declaração em que se vislumbra a possibilidade de modificação do julgamento, deve ser oferecida à parte contrária a oportunidade de manifestar-se, resguardando-se, assim, a garantia do princípio constitucional do contraditório.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 600794 RJ. Órgão Julgador: Primeira Turma: Publicação: Acórdão Eletrônico DJe-058 DIVULG 24-03-2014 PUBLIC 25-03-2014.

Julgamento: 18/02/2014.

Relator: Min.

Roberto Barroso) (grifei) ________________________________ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

NECESSIDADE.

OBEDIÊNCIA AO PRIMADO DA AMPLA DEFESA.

A aplicação de efeitos infringentes no julgamento dos embargos de declaração impõe a obediência à ampla defesa, razão por que necessária a oitiva da parte contrária para falar sobre a pretensão modificativa do julgado.

Embargos de divergência providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1070698 BA 2011/0303049-7. Órgão Julgador: CE - Corte Especial.

Publicação: DJe 28/02/2013.

Julgamento: 20/02/2013.

Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura) (grifei) Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise e decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimações devidas.
28/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:17

Despacho de Mero Expediente
13/01/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:36

Apensado ao processo
15/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:23

Suspensão Condicional do Processo
08/10/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2024 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 22:02

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2024 14:13

Despacho de Mero Expediente
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:44

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 21:36

Retificação de Prazo, devido feriado
16/01/2024 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2024 06:55

Expedição de Carta.
15/01/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 09:20

Decisão Proferida
11/12/2023 18:15

Conclusos para despacho
11/12/2023 18:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700944-52.2024.8.02.0045

Maria Jose dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Giovana Lopes Ribeiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0700039-72.2024.8.02.0069

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Manoel Franca de Assis

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/06/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0700048-56.2025.8.02.0018

Marinete Leao dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0700053-78.2025.8.02.0018

Jose Rosa dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Lucas Gabriel Ribeiro Borges

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0700907-25.2024.8.02.0045

Jose Manoel da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Diego Pino de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 10:45

Exibir Processo