29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: GEÓRGIA TENÓRIO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 10497/AL), CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), Hugo Napoleão Rêgo Almeida (OAB 12011/AL), Fernando Macêdo Santos (OAB 14225/AL), Paula Ferreira Aquino (OAB 10387/SE) Processo 0700383-44.2022.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Rosa de Souza Fernandes - Réu: J Cristovao de Souza Aquino Ltda (Dr Contrstuções), Elizabeth Porcelanato Ltda - DECISÃO A parte requerida impugnou os honorários da perita, pleiteando sua redução (págs. 159/162).

Intimada, a perita judicial informou que reduziria os honorários para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), justificando o valor com base no deslocamento, vistoria, análise de documentação, elaboração do laudo e respostas aos quesitos.

Decido.

Os honorários periciais devem ser arbitrados com atenção à complexidade da perícia, à capacidade do perito e à proporcionalidade do valor a ser suportado pela parte.

O Provimento 232/2016 do CNJ estabelece parâmetros para a fixação dos honorários periciais, sem, contudo, possuir caráter vinculante.

Assim, os valores indicados no referido ato normativo podem ser extrapolados caso se demonstre que não atendem à complexidade do caso ou mesmo à disponibilidade de peritos aptos a atender ao juízo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.850,00 (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

PROVA PERICIAL.

HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER ARBITRADOS CONFORME O GRAU DE COMPLEXIDADE DA PROVA, O TEMPO ESTIMADO PARA OS TRABALHOS, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ.

POSSIBILIDADE DO JUÍZO, AO FIXAR OS HONORÁRIOS, ULTRAPASSAR O LIMITE FIXADO NA TABELA EM ATÉ 05 VEZES, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO NO VALOR MÁXIMO.

MINORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 1.110,00 (UM MIL CENTO E DEZ REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJ-AL - AI: 08055969520238020000 Piranhas, Relator: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 09/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023).

Destarte, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a complexidade do trabalho, que exige conhecimentos técnicos específicos, e os profissionais a serem disponibilizados, entendo que, para o caso em apreço, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é razoável como justa remuneração pelos trabalhos periciais, sem onerar excessivamente a parte requerida.

Dessa forma, merece acolhimento a pretensão de redução da verba honorária pericial.

Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pela requerida, para reduzir o valor dos honorários periciais para a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), assegurando, contudo, à perita o direito de recusar a tarefa, caso entenda que a verba fixada é incompatível com o trabalho a ser desenvolvido.

Intime-se a perita para que se manifeste sobre sua concordância com o valor dos honorários arbitrados nesta decisão.

Havendo concordância, cumpra-se conforme determinado à pág. 146. Às providências.
23/09/2024 08:08

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 22:04

Conclusos para despacho
11/03/2024 21:56

Expedição de Certidão.
03/03/2024 18:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 12:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:17

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 07:17

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 21:06

INCONSISTENTE
17/01/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/01/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 07:41

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:38

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
08/08/2023 22:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:30

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 10:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 10:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/07/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/07/2023 07:39

Republicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
14/07/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2023 09:29

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2023 19:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 21:36

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 23:36

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:23

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:23

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 10:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2023 14:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 09:14

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/07/2023 09:45:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
16/05/2023 11:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/05/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/05/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/04/2023 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 14:06

Expedição de Carta.
11/04/2023 14:06

Expedição de Carta.
11/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:04

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
26/07/2022 10:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2022 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2022 13:25

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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