03/01/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), Wallisson Silva de Oliveira (OAB 19031/AL) Processo 0703627-23.2024.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Autor: Davi Tenório do Nascimento - Réu: BANCO ORIGINAL S.A. - Cuida-se de embargos à execução apresentados por Banco Original S.A., nos quais aduz, em suma, a inexigibilidade da multa fixada a título de astreintes.

Decido.

De início, é preciso pontuar que, ao contrário da execução de título extrajudicial, em se tratando de execução de título judicial, não há regramento específico na lei de regência dos juizados, entendendo-se pela aplicabilidade, no quanto compatível, das regras fixadas pelo Código de Processo Civil.

Sendo assim, não persistem dúvidas de que o novel legislador dispensou a exigência de garantia do juízo para oposição de embargos executórios, na melhor interpretação do artigo 525, § 6º, em conjugação com o artigo 914 do Código de Processo Civil.

Quanto ao termo a quo para a impugnação, a omissão da Lei nº 9.099/95 deve ser suprida com os permissivos constantes no seu artigo 52, incisos IV e IX, em harmonização com o artigo 10 do Código de Processo Civil.

Com efeito, analisando detidamente os autos, vê-se que, à época em que prolatada a sentença fixadora de astreintes, não houve a intimação pessoal da parte demandada quanto à obrigação mandamental, o que é corroborado inclusive pelo teor das contrarrazões apresentadas, constituindo omissão impeditiva da aplicação da sanção pecuniária, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis.

Súmula 410 STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Tem-se, então, por necessária a intimação pessoal do devedor quando aplicada multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Convém ressaltar, por oportuno, que a orientação extraída da súmula acima reproduzida no sentido de que a multa incide desde o momento em que vence o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, ou melhor, a partir da intimação pessoal do devedor se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência imediata da multa previamente estabelecida.

Com o fito de ilustrar o entendimento até então admitido, trago, entre todos, o precedente a seguir reproduzido, indicando a plena vigência do enunciado acima colacionado, mesmo com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1873919/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020).

Desta forma, tendo em vista que a execução foi impulsionada exclusivamente em persecução da multa cominatória (vide petição de página 116/118 e 129), que se tem por indevida, a extinção da execução é medida que se impõe.

Ante o exposto, recebo os embargos de execução de págs. 69/74, JULGANDO-OS PROCEDENTES, ao passo em que determino a EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO.

Deverá ser intimada pessoalmente a parte ré para o cumprimento da obrigação de fazer nos termos e prazos estabelecidos na sentença, sob pena de aplicação das astreintes.

Sem custas processuais ou honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, assegurando às partes posterior desarquivamento e continuidade do feito em face de eventual recurso ou requerimento de execução da multa, caso não haja o cumprimento da obrigação de fazer, desde que feito tempestivamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/12/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/12/2024 20:11

Julgada procedente a impugnação à execução de
09/09/2024 12:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:41

Processo Desarquivado
23/08/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:39

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 12:16

Juntada de Alvará
16/08/2024 12:15

Juntada de Alvará
15/08/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
06/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 19:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/06/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
23/05/2024 11:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/05/2024 05:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 13:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
30/04/2024 09:51

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:49

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/04/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 14:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/03/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2024 12:58

Expedição de Carta.
15/03/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:05

Conclusos para despacho
14/03/2024 16:26

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 09:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
14/03/2024 16:25

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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