24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/02/2025 21:38

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL), Ygor Nasser Salah Salmen (OAB 75151/PR) Processo 0704442-20.2024.8.02.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Lorenzo Bernini - Réu: Sullyvan Vitor Salgueiro de Aquino - A executada apresentou os embargos de págs. 83/88, alegando, em síntese, excesso na execução.

Contrarrazões apresentadas à págs. 99/102.

Decido. É cediço que, em sede de juizados especiais, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, devem ser observadas as normas do Código de Processo Civil, no que couber, consoante o art. 53, caput da Lei nº 9.099/95.

Desta forma, de acordo com o art. 917 do Código de Processo Civil, percebe-se que as seguintes matérias são passíveis de alegação no âmbito da impugnação do executado: inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Assim, neste ponto específico, não há óbice ao conhecimento da matéria ora trazida à apreciação judicial.

No que diz respeito à tempestividade, também não há descompasso com a previsão do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual a resistência pode ser apresentada até a sessão conciliatória designada em face de eventual penhora.

Ora, não ocorrido o ato constritivo e, portanto, a audiência, não há que se falar em defesa extemporânea.

Após exame detido dos autos, verifico que assiste parcial razão ao embargante, uma vez que o exequente não apresentou os cálculos atualizados do débito, com o detalhamento necessário das incidências, o que prejudica a análise da correção dos valores executados.

Contudo, entendo que tal omissão não justifica, de forma imediata, a extinção da execução.

O embargante/executado não trouxe argumentos que contestem a existência da dívida ou que refutem a validade do contrato firmado, que é a base da execução.

Assim, a ausência dos cálculos não compromete a própria execução, mas exige correção, uma vez que, sem eles, não é possível verificar se os valores cobrados estão em conformidade com o contrato original.

A falta de apresentação dos cálculos atualizados com seu detalhamento pode ser sanada no decorrer do processo, sem a necessidade de extinção da execução.

O que se impõe neste momento é a verificação de eventuais excessos na execução, especialmente no tocante à atualização do débito, para assegurar que os valores estejam sendo cobrados conforme as condições previstas no contrato celebrado pelas partes Diante exposto, conheço dos embargos à execução de páginas 83/88 para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, ao passo em que determino o seguinte: I - Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a juntada dos cálculos de atualização do débito executado, para que se possa analisar se a execução está sendo realizada nos exatos termos do contrato, permitindo o prosseguimento regular do feito, sob pena de extinção.

II - Após, dê-se vistas ao executado/embargante, para querendo apresentar manifestação sobre os calculos no prazo de 10 (dez) dias.

III - Decorrido o prazo do executado, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/12/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/12/2024 20:30

Decisão Proferida
09/09/2024 17:37

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:39

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:43

Juntada de Mandado
02/05/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 13:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/04/2024 13:02

Expedição de Mandado.
17/04/2024 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 13:42

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
12/04/2024 11:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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