18/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2025 15:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
12/08/2025 15:23

Expedição de Mandado.
07/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL), ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0000024-92.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Micheline do Nascimento da SilvaB0 - B1Jadson Moreira de OliveiraB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
04/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL), ADV: PERTTESSON ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 21523/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0000024-92.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Micheline do Nascimento da SilvaB0 - B1Jadson Moreira de OliveiraB0 - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo os acusados MICHELINE DO NASCIMENTO DA SILVA E JADSON MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificados nos autos, da imputação quanto à prática do crime previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06.

REVOGO eventuais medidas cautelares impostas aos acusados.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,31 de julho de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
01/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 11:36

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 13:46

Conclusos para julgamento
23/02/2025 23:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Perttesson Alcantara de Oliveira (OAB 21523/AL) Processo 0000024-92.2020.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Micheline do Nascimento da Silva, Jadson Moreira de Oliveira - Em seguida, o(a) MM.

Juiz(a) proferiu o seguinte despacho:"1) Intimem-se as partes, primeiro o MP e depois a Defesa, para apresentarem as alegações finais, no prazo de 5 dias; 2) Após, venham-me os autos conclusos para sentença ".
30/01/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:00

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 05:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 18:20

Juntada de Mandado
11/12/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 23:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 22:12

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 00:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/12/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:24

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 23:23

Expedição de Ofício.
04/12/2024 23:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 23:16

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 23:15

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 23:14

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2024 23:12

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:58

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
19/09/2024 13:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
21/08/2024 07:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 20:35

Juntada de Mandado
20/08/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:12

Juntada de Mandado
20/08/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 18:03

Expedição de Ofício.
19/08/2024 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 17:49

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 17:46

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
26/05/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:37

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
15/04/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 11:07

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2021 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2021 11:44

Conclusos para despacho
05/05/2021 19:10

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2021 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/04/2021 09:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/04/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2021 14:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/04/2021 14:33

Expedição de Certidão.
08/04/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 13:07

Expedição de Mandado.
11/03/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 17:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2020 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 12:27

Conclusos para despacho
27/11/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 17:42

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/11/2020 17:42

Expedição de Certidão.
25/11/2020 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/11/2020 09:41

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/11/2020 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2020 21:44

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 07:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 00:26

Expedição de Certidão.
18/11/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/11/2020 12:49

Expedição de Certidão.
13/11/2020 11:36

Conclusos para despacho
13/11/2020 11:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 11:32

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
13/11/2020 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2020 20:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2020 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2020 12:13

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2020 12:06

Expedição de Mandado.
16/10/2020 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2020 12:04

Expedição de Mandado.
08/10/2020 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2020 15:24

Conclusos para despacho
18/09/2020 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 00:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2020 00:36

Expedição de Certidão.
17/09/2020 23:30

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
17/09/2020 23:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 13:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 12:49

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 12:23

Expedição de Ofício.
01/09/2020 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2020 10:29

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 13:18

Conclusos para despacho
27/07/2020 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2020 12:20

INCONSISTENTE
27/07/2020 12:20

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2020 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/07/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:52

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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