08/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0754766-88.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - RÉ: B1Rumenique Davi PereiraB0 - SENTENÇA Banco Bradesco Financiamentos SA devidamente qualificado nos autos do processo às fls. 01, ajuizou, com base na legislação que entendeu pertinente, PEDIDO DE BUSCA DE APREENSÃO, em face de Rumenique Davi Pereira também qualificado às fls. 01 dos autos, mercê da qual requereu o banco autor a busca e apreensão do bem móvel descrito na exordial.

Alega o requerente que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bens garantido por cláusula de alienação fiduciária, conforme documentação acostada ao pedido, porém, o requerido não cumpriu o que fora pactuado, deixando de pagar as prestações devidas, incorrendo assim em violação do disposto no referido contrato, o que implica no vencimento antecipado da dívida, determinando o imediato encerramento do crédito concedido.

Formulou os requerimentos de praxe e a concessão de liminar para a apreensão do bem objeto da presente lide.

Liminar deferida nos moldes da decisão de fls. 76/77.

Réu fora devidamente citado, deixando transcorrer in albis o prazo legal sem contestar a presente ação, tendo o bem sido apreendido, conforme fls. 104/107.

Assim, em apertada síntese, é o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDOInicialmente impõe-se justificar o julgamento antecipado do pedido, porquanto entendo desnecessária a produção de provas em audiência, já tendo a jurisprudência pátria assim assentado: REVELIA - EFEITOS.

A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide.

Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá de considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contraria a realidade. (RESP 60239/SP; RECURSO ESPECIAL 1995/0005410-8; Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 28/05/1996; Data da Publicação/Fonte DJ 05.08.1996 p.26345 RSTJ VOL.:00088 p.00115) O julgamento antecipado da lide não consubstancia cerceamento de defesa se o julgador já encontra elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. (AgRg 2005/34888-6, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 03.10.2005 p. 271) A nossa legislação instrumental civil, em tema de julgamento antecipado da pretensão resistida, assim preceitua: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349.

Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de convicção já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, estando este Magistrado com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, ainda mais por tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Desnecessário, portanto, a produção de qualquer prova complementar, em razão da existência nos autos de elementos de convicção, de fatos e de direito, que autorizam a decidir a ação.

II - DO MÉRITO.O pedido procede.Com efeito, verifica-se que, embora citado, o réu não apresentou contestação, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça exordial, nos exatos termos dos art. 344 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A revelia, considerada como a ausência de contestação, no prazo e forma legais, produz o efeito de gerar a presunção relativa de veracidade das alegações expendidas inicialmente, levando esses fatos às consequências jurídicas estabelecidas na legislação, havendo a jurisprudência já assentado:No caso de revelia do réu, existe a presunção legal de veracidade dos fatos alegados, de maneira que o juiz não deve determinar de ofício a realização de prova, a menos que seja absolutamente necessária para que profira sentença. (TRF - 1ª Turma, Ag. 47.562-RJ, Rel.

Min.

Carlos Thibau, DJU 10.10.85, p. 17751) Na presente ação de busca e apreensão, uma vez decretada a revelia, verifico que a matéria de fato alegada pelo autor resta incontroversa, pois não contrariada pelas provas dos autos, as quais são suficientes para formar o convencimento do juiz acerca da procedência do pleito formulado na inicial.

Tanto é assim que a liminar requerida fora devidamente concedida.Tratando-se na espécie, de busca e apreensão, disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69, certo é que tal ação não se constitui em medida cautelar, mas sim ação autônoma e independente de qualquer outro procedimento procedimento posterior, conforme preceitua o art. 3º, § 8º, do mencionado decreto.

III-Dispositivo Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e o faço com fulcro no art. 487, I do CPC, para determinar a consolidação da propriedade e da posse plena, definitiva e exclusiva do veículo já apreendido, conforme auto de busca e apreensão de fls. 65, no patrimônio da instituição financeira demandante.

Em tempo, determino que, uma vez alienado o veículo pelo banco autor, este se responsabilize pelo envio de carta registrada ao réu, através da qual dar-lhe-á conhecimento do valor pelo qual o bem fora negociado, possibilitando que calcule a existência de débito ou crédito decorrente do contrato de financiamento celebrado entre as partes desta ação.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
05/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL), ADV: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB 8736A/AL) - Processo 0754766-88.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - RÉ: B1Rumenique Davi PereiraB0 - DESPACHO Em análise aos autos, verifico que o mandado de busca e apreensão foi efetivamente cumprido, sendo juntado às fls. 104/107, no dia 17 de julho de 2025.

No mais, havendo prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), acautelem-se os autos em cartório até o decurso do prazo.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 22 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 16:37

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 10:53

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:21

Juntada de Mandado
17/07/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:45

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/05/2025 11:44

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
18/02/2025 15:07

Expedição de Mandado.
06/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Braz da Silva (OAB 8736A/AL) Processo 0754766-88.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 85 , no prazo de 15 (quinze) dias.
31/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 20:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/11/2024 20:08

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:01

Decisão Proferida
12/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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