TJAL - 0746038-29.2022.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 07:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉ AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: DIOGO PIRES FERREIRA DE MIRANDA (OAB 8315/AL), ADV: JOSÉW AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL) - Processo 0746038-29.2022.8.02.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: B1Auto Posto Centro Oeste LtdaB0 - Diante da juntada das informações requeridas, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias. -
21/07/2025 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 21:44
Despacho de Mero Expediente
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21/07/2025 19:28
Conclusos para decisão
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21/07/2025 19:28
Juntada de Informações
-
21/07/2025 19:27
Juntada de Outros documentos
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17/07/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2025 19:41
Despacho de Mero Expediente
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16/07/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: JOSÉW AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: JOSÉ AGOSTINHO DOS SANTOS NETO (OAB 6584/AL), ADV: DIOGO PIRES FERREIRA DE MIRANDA (OAB 8315/AL) - Processo 0746038-29.2022.8.02.0001 - Monitória - Cheque - AUTOR: B1Auto Posto Centro Oeste LtdaB0 - DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado às fls. 44/45.
Sabe-se que a citação pessoal da parte demandada é a regra do ordenamento civil pátrio, de modo que apenas deve ser autorizada a citação por edital quando não houver outro meio para localizar o réu, sob pena de ferir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
Sobre a matéria, colaciono jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CITAÇÃO POR EDITAL.
ESGOTAMENTO.
DILIGÊNCIAS.
REEXAME DE FATOS.
SÚMULA 7/STJ.
OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
ART. 102 DA CF/88. 1.
A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2.
A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3.
No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg.Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). 4.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 237.927/PA, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013) Desse modo, a fim de evitar posterior nulidade, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, INDEFIRO o requerido pela parte autora no que se refere a citação editalícia.
Todavia, tendo em vista o princípio da celeridade processual, determino que seja consultado através do SISBAJUD, com base no artigo 17 de seu regulamento, que permite o Poder Judiciário requisitar endereços e relação de agências/contas, limitados aos 3 (três) endereços mais, recentes e a 20 (vinte) pares de agências/contas por instituição participante, para que informe o endereço atualizado dos réus, assim como seja informado o endereço atualizado dos réus através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Publique-se.
Cumpra-se na íntegra! Maceió , 17 de junho de 2025.
Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito -
26/06/2025 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/06/2025 20:00
Decisão Proferida
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17/06/2025 15:40
Conclusos para despacho
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10/02/2025 15:47
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 10:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Diogo Pires Ferreira de Miranda (OAB 8315/AL), José Agostinho dos Santos Neto (OAB 6584/AL), Joséw Agostinho dos Santos Neto (OAB 6584AL /) Processo 0746038-29.2022.8.02.0001 - Monitória - Autor: Auto Posto Centro Oeste Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, §2º, inciso V do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do(a) oficial(a) de fls. 40 , no prazo de 05 (cinco) dias. -
29/01/2025 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/09/2024 18:52
Mandado Recebido na Central de Mandados
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12/09/2024 18:51
Expedição de Mandado.
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12/09/2024 18:41
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
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15/08/2024 10:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/08/2024 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/08/2024 07:47
Despacho de Mero Expediente
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22/01/2024 15:35
Conclusos para despacho
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22/01/2024 15:35
Expedição de Certidão.
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06/10/2023 13:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/10/2023 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/10/2023 14:55
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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12/09/2023 10:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/08/2023 11:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
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04/08/2023 09:38
Expedição de Mandado.
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04/05/2023 09:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/05/2023 19:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2023 15:34
Despacho de Mero Expediente
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11/02/2023 08:59
Conclusos para despacho
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25/01/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
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12/01/2023 09:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/01/2023 13:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/01/2023 08:37
Despacho de Mero Expediente
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28/12/2022 14:10
Conclusos para despacho
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28/12/2022 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2022
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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