04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuel Luis da Rocha Neto (OAB 7479/CE), Adailton Rodrigues dos Santos Junior (OAB 16809/AL), José Matheus Vieira Silva (OAB 20877/AL) Processo 0714436-72.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Amanda Karlla Silva Oliveira - Réu: Fortbrasil Securitizadora S.a, Comercial Silva e Lira Ltda - Com efeito, diante do que está acima registrado, os autos seguiram para análise da MM.

Juíza, Dra.

Carolina Sampaio Valões da Rocha Coêlho, que passou a proferir a seguinte SENTENÇA: Dispensado o relatório.

Decido.

O artigo 51, inciso I, da Lei 9099/95, estabelece que se extingue o processo, além dos casos previstos em lei, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

No caso, denota-se que a parte autora não compareceu a audiência de conciliação/instrução designada, apesar de devidamente intimada, por meio de seu advogado, acerca da modalidade híbrida, isto é, virtual ou presencial, de modo que o prévio conhecimento de dificuldades de acesso à internet por seu cliente, e sua ausência tanto física como online no ato, acarreta no ônus a ser suportado pela escolha do rito.

Verifica-se, portanto a impossibilidade de prosseguimento do feito por impeditivo legal, já que a ausência da parte autora acarreta o arquivamento do processo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO.

AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA E COMPROVADA.

EXTINÇÃO FORTE NO ART. 51, I, LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA. É da essência do juizado especial cível a presença pessoal da parte, sob pena de extinção do feito, conforme art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Inexistente comprovação da ausência, a extinção não merece ser relevada.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*48-03, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 27/08/2014) Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, consoante parágrafo 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Todavia, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual suspendo a obrigação do pagamento até o limite de 05 (cinco) anos, quando advirá a prescrição.

Com o trânsito em julgado, vão os autos para a Contadoria e, com o cálculo, emita-se certidão ao Funjuris de gratuidade da justiça e arquive-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 07:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 13:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/12/2024 13:18

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:17

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2024 09:52

Concedida em parte a Medida Liminar
19/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2024 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 15:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/10/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2024 08:50

Expedição de Carta.
23/10/2024 08:47

Expedição de Carta.
23/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:00

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:41

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 10:45:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
14/10/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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