15/08/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 03:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANUSA MOURA FEITOZA (OAB 4234/AL), ADV: ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL) - Processo 0749635-35.2024.8.02.0001 - Inventário - Levantamento de Valor - AUTORA: B1Maria Jose Macena PereiraB0 - DECISÃO 1.

CONVERTO o rito processual ao de arrolamento sumário, nos termos do art. 659 do Código de Processo Civil. À Escrivania, para retificar a classe processual no SAJ. 2.

As Primeiras Declarações não atendem aos requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve a descrição pormenorizada do bem arrolado, que deverá ser descrito da mesma forma do documento de fl. 59.

Regularize-se, no prazo de 15 dias, apresentando ainda, esboço de partilha observando-se os requisitos do art. 653 do Código de Processo Civil. 3.

O art. 1.806 do Código Civil que trata da renúncia pura e simples, em favor do monte, aboliu a figura da renúncia translativa, aceita no código civil de 1916.

Pode-se constatar este fato, observando-se o exposto nos artigos 1.805, § 2º e 1.810 do código civil, que tratam da renúncia e cessão gratuita de direitos hereditários.

Observe-se que o art. 1.810, dispõe que, na renúncia, a parte do herdeiro renunciante acresce a dos demais herdeiros da mesma classe, e sendo ele o único desta, devolve-se aos herdeiros da classe subsequente.

Desta forma, se os herdeiros pretendem renunciar seus direitos hereditários em favor do monte, poderão realizar agendamento, junto a Secretaria desta Vara, para reduzir sua vontade a termo, informando, nesta oportunidade se o falecido deixou outros herdeiros na classe dos descendentes (netos) ou ascendentes.

Não sendo este o desejo dos herdeiros, poderão ceder seus direitos hereditários por meio de escritura pública, nos termos do art. 1.793 do Código Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 01 de agosto de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
06/08/2025 16:42

Retificação de Classe Processual
05/08/2025 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 13:47

Decisão Proferida
22/07/2025 18:15

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanusa Moura Feitoza (OAB 4234/AL), ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL) Processo 0749635-35.2024.8.02.0001 - Inventário - Autora: Maria Jose Macena Pereira - DESPACHO Intime-se a inventariante, para cumprir a determinação de fl. 63, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
07/05/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 15:38

Despacho de Mero Expediente
06/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:28

Evolução da Classe Processual
11/04/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanusa Moura Feitoza (OAB 4234/AL), ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL) Processo 0749635-35.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Maria Jose Macena Pereira - DECISÃO 1.

CONVERTO a ação a inventário dos bens deixados por JOSÉ DJALMA PEREIRA, falecido em 10/09/2024 (fl. 09), nos termos do art. 610, do Código de Processo Civil. À Escrivania, para retificar a classe processual no SAJ. 2.

NOMEIO a autora, cônjuge sobrevivente, para a função de inventariante, que deverá firmar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante prévio agendamento da expedição do termo junto à Escrivania desta Vara e, em 20 (vinte) dias apresentar as Primeiras Declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil, informando o número de whatsapp das partes, para fins de citação/intimação, juntando certidão emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, informando sobre a existência de testamento deixado pelo(a) falecido(a).

Ressalte-se que, sendo os herdeiros maiores, capazes e representados pelos mesmos advogados, o rito processual poderá ser convertido ao de arrolamento, bastando a apresentação do esboço de partilha amigável, nos termos do art. 653 do código de Processo Civil, assinado por todos os herdeiros ou por advogado com poderes especiais para tal fim.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , data da assinatura eletrônica.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
10/04/2025 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:36

Decisão Proferida
02/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanusa Moura Feitoza (OAB 4234/AL), ELIJANNY LINNY DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 10910/AL) Processo 0749635-35.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Autora: Maria Jose Macena Pereira - DESPACHO Considerando a existência de bem imóvel a inventariar, DETERMINO que a parte informe se pretende converter a presente ação para inventário/arrolamento.

Prazo de 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 29 de janeiro de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
29/01/2025 21:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:55

Despacho de Mero Expediente
09/01/2025 19:10

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/11/2024 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 17:08

Decisão Proferida
11/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 19:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 19:06

Decisão Proferida
04/11/2024 17:28

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:14

Evolução da Classe Processual
17/10/2024 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024 13:25

Despacho de Mero Expediente
15/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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