TJAL - 0700491-68.2024.8.02.0203

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Alice Tenório Cavalcante (OAB 20998/AL) Processo 0700491-68.2024.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Justino Gomes - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por JOSÉ JUSTINO GOMES, em desfavor do BANCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados, pelos argumentos de fato e de direito contidos na inicial (01/07).

Alega a parte autora, em síntese, que jamais firmou o contrato de empréstimo consignado com a ré (contrato nº 349435095).

Afirmou que em decorrência de tal contrato, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário Com a inicial vieram os documentos de 08/14.

Decisão deferindo o benefício da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova às fls. 15/17.

A parte ré apresentou contestação às fls. 22/38, arguindo, em sede de preliminar, o indeferimento de exordial, a ausência de interesse de agir, a litispendência com o processo de nº 0700503-82.2024.8.02.0203, e requerendo, no mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela autora, ante a legitimidade do contrato assinado digitalmente.

Despacho intimando as partes para indicarem os meios de prova que ainda pretendem produzir, devendo declinar as razões da necessidade/utilidade do respectivo meio probatório, ou requeiram o julgamento imediato do mérito, caso não haja provas adicionais (fl. 143).

Manifestação da parte ré às fls. 146/147, requerendo que este Juízo determine a intimação da parte autora ou oficie o Banco do Brasil, a fim de confirmar a titularidade da conta que recebeu o crédito. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido de intimação da parte demandante, fulcrado na prevalência do princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme expressa previsão legal, artigo 443, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois a documentação que consta nos autos é o suficiente para a solução da controvérsia.

Assim, vez que o exame do mérito dispensa a produção de outras provas, para além daquelas já produzidas neste processo, uma vez que a questão é eminentemente de direito, promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Das preliminares.

Considerando que a inicial não contempla nenhuma das falhas previstas no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como as provas produzidas, no decorrer de toda a marcha processual, são suficientes para formação da convicção deste Juízo, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição.

Em relação a alegação de litispendência, passo a analisar.

O Código de Processo Civil dispõe, no art. 337, §3º, que há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Por meio consulta ao Sistema SAJ, verifica-se que o presente processo foi protocolado no dia 19.04.2024 - anterior à demanda tombada sob o nº 0700503-82.2024.8.02.0203, em trâmite neste Juízo, protocolada no dia 24.04.2024, já analisado e aguardando a prolatação de sentença.

A verificação da existência de litispendência implica a extinção, sem resolução do mérito, dos pedidos da ação que foi ajuizada por último, razão pela qual indefiro a preliminar levantada.

Da mesma forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela parte demandada, uma vez que o simples fato de a parte demandante não ter buscado a via administrativa para ser indenizada, não lhe retira o direito de recorrer ao Poder Judiciário.

Ademais, a impugnação do mérito da pretensão autoral, demonstra a resistência do réu em satisfazer voluntariamente o direito perseguido pelo autor, evidenciando, assim, a existência de necessidade da tutela jurisdicional postulada.

Superadas, pois, as preliminares suscitadas, passo, então, a análise do mérito.

O cerne da demanda consiste na averiguação da eventual legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, uma vez que esta alega que jamais firmou o negócio jurídico decorrente do contrato nº 349435095 (contratação de empréstimo consignado), junto à instituição financeira ré.

Observa-se que a demanda deduzida na petição inicial veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do CDC - que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

As instituições financeiras foram qualificadas pelo § 2º do art. 3º do CDC como prestadoras de serviços, razão pela qual se submetem aos ditames da lei consumerista.

Cumpre também mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 2.591, sedimentou a questão assentando a incidência do CDC às instituições financeiras.

A despeito das alegações autorais - não contratação de empréstimo consignado junto à empresa ré -, verifico que a parte ré se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma satisfatória, instruindo sua contestação com documentos que demonstram a contratação por via digital, mediante assinatura eletrônica efetivada por biometria facial e indicação de geolocalização (cédula de crédito bancário às fls. 39/51); documento de identidade da parte autora (fl. 52); fotografia digital/selfie (fl. 60); cópia do comprovante de depósito em conta de titularidade do autor (fl. 61), dentre outros.

Portanto, não há razões para não reconhecer a legitimidade do contrato firmado entre as partes, as quais são capazes e livres para pactuarem, sendo devido os descontos no benefício previdenciário do autor.

Nesse sentido, destacam-se jurisprudências do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A JUNTADA DO CONTRATO DIGITAL, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA, INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO, FOTOGRAFIA DIGITAL (SELFIE), ALÉM DE COMPROVANTE DA LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO, EM CONTA DE TITULARIDADE DA DEMANDANTE, DE MODO QUE NÃO HÁ SE FALAR EM DESCONTOS INDEVIDOS E, PORTANTO, EM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECONHECIMENTO DA ILICITUDE, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A NULIDADE, BEM COMO DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BUSCADO NA AÇÃO.

RÉU QUE SE DESINCUMBE COM ÊXITO DO ÔNUS DO ART. 373, II, CPC.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50109425520218210019, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-05-2022) [sem grifos no original] APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.

DÍVIDA EXIGÍVEL.

DEVER DE REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1 Na exordial, a parte autora afirmou não ter relação contratual com a demandada e, no curso do feito, restou comprovada a contratação havida entre as partes e a origem da dívida.

Contrato entabulado digitalmente.

Biometria facial com envio de fotografia selfie, assinatura eletrônica, guarda de logs e geolocalização. 2.

Caso em que comprovada a existência de contratação eletrônica válida e regular entre as partes, originária dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, através de empréstimo, não procedem os pleitos de nulidade da contratação e desconstituição da dívida.

Via de consequência, igualmente, não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da indenização por danos morais. 3.

Sentença de parcial procedência reformada. Ônus sucumbenciais invertidos.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50139268720228210015, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 15-12-2023) [sem grifos no original] Assim, considerando que a parte autora não infirmou, em nenhum momento da marcha processual, os aludidos documentos e, a um só tempo, pelo cotejo de todo o arcabouço probatório integrante deste processo, não restou comprovada qualquer ilicitude, seja na esfera patrimonial ou extrapatrimonial, que afrontasse algum direito da personalidade do demandante.

Não tendo havido ato ilícito, restou, pois, inexistente um dos elementos da obrigação de indenizar, não só materialmente, como moralmente, tendo como corolário tão somente à improcedência dos pedidos.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.

Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade em face do deferimento da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para se manifestar dentro do prazo legal e logo após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.