25/03/2025 22:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mysael Sibaldo Torres Tenório Bezerra (OAB 13108/AL) Processo 0702251-36.2023.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Fernanda dos Santos Batista, Rafael Antônio dos Santos - DESPACHO Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça (STJ),"a presunção de veracidadedacondição de hipossuficiência do postulantedaassistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP).

Dessa forma, diante da insuficiência de elementos para o deferimento do benefício processual, notadamente ao observar o laudo de avaliação do imóvel de págs. 93/94, intime-se o(a) autor(a), para que comprove a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo, juntando aos autos as três últimas declarações do Imposto de Renda, contracheque, carteira de trabalho (CTPS), o extrato bancário dos últimos três meses, comprovação de despesas ordinárias, bem como a documentação que entender necessária para tal finalidade, no prazo de 10 (dez) dias.

Deverá o(a) autor(a), no mesmo prazo, juntar aos autos a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), necessária para a análise do pedido de gratuidade formulado.

Fica o(a) autor(a) advertido(a) de que: a) poderá, no mesmo prazo, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais iniciais; b) deixando de juntar a documentação complementar de sua incapacidade financeira ou o comprovante de pagamento das custas processuais no prazo assinalado, tal omissão será considerada como desinteresse no seu pagamento, implicando na extinção do processo, com o cancelamento da distribuição.

Após, voltem-me os autos conclusos na fila ATO INICIAL.

Cumpra-se.

Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito
03/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 11:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/12/2024 09:20

Conclusos para despacho
30/08/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
26/03/2024 17:12

Conclusos para despacho
07/03/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 10:28

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:16

Conclusos para despacho
01/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 12:41

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 14:57

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 14:41

Despacho de Mero Expediente
24/02/2023 17:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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