21/05/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:53

Transitado em Julgado
30/01/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 76696/MG) Processo 0754931-38.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Green Solfácil Iv Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios, Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão.

No entanto, antes da manifestação do Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, a parte autora requereu a extinção do processo sem apreciação do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que a Requerida realizou acordo extrajudicial com a requerente.

No essencial, é o relatório.

Dispõe o art. 493 do CPC, que: 'Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão'.

No presente caso, o interesse de agir da autora, uma das condições da ação, deixou de existir.

Assim, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto.

Não há, portanto, razão plausível para que se dê prosseguimento ao feito, já que inexiste qualquer resistência e por conseguinte lide, e tampouco outra questão a ser decidida.

Assim, uma decisão de mérito não importaria qualquer resultado necessário ou útil.

Destarte, apresenta-se o fenômeno da carência de ação superveniente, por falta do interesse de agir, a impor a pura e simples extinção do processo sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a perda do objeto da ação, para que produza seus efeitos legais.

Dispenso as custas processuais tendo em vista a simplicidade processual.

Tanto que transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Maceió,29 de janeiro de 2025.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
29/01/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 16:04

Perda do objeto
24/01/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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