TJAL - 0733351-49.2024.8.02.0001
1ª instância - 20ª Vara Civel da Capital / Sucessoes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 17:59
Juntada de Outros documentos
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12/06/2025 17:59
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 09:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL) Processo 0733351-49.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Victor Ferreira Brito - Requerida: Diana Patrícia Ferreira Brito - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 13/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/DOU VISTA à parte, por meio de seu advogado(a), para fins de cumprimento e/ou ciência de que consta débito decorrente do não pagamento de despesas processuais, conforme cálculo judicial de fls. 133, o qual ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, se o devedor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (Art. 98 da Lei nº 13.105/15).
Maceió, 29 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
29/05/2025 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 15:43
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 15:41
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:18
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 14:16
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
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28/05/2025 14:15
Realizado cálculo de custas
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26/05/2025 16:29
Juntada de Alvará
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26/05/2025 16:28
Juntada de Alvará
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26/05/2025 16:28
Juntada de Alvará
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26/05/2025 16:27
Juntada de Alvará
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL) Processo 0733351-49.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Victor Ferreira Brito - Requerida: Diana Patrícia Ferreira Brito - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.
Considerando a decisão de fls. 118-121, em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 28/maio/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.
Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.
OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.
Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.
Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.
Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.
Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.
Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.
Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que seja expedido o Alvará, em favor do autor, para liberação da quantia existente nos valores de R$ 18,07 junto a CEF (fl. 68), R$ 99,00 junto ao Banco do Brasil (fl. 69), R$ 989,75 junto ao INSS (fl. 80), 42,52 e 1.651,08 de FGTS (fls. 104 e 113), devidamente acrescidos do reajuste necessário, se houver, de titularidade da falecida.
Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará, mediante prévio agendamento.
Caso a demandante não realize o agendamento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.
Maceió, 10 de abril de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
19/05/2025 19:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/05/2025 19:07
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 18:35
Remessa à CJU - Custas
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14/05/2025 19:38
Juntada de Outros documentos
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14/05/2025 16:53
Transitado em Julgado
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11/04/2025 12:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL) Processo 0733351-49.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Victor Ferreira Brito - Requerida: Diana Patrícia Ferreira Brito - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, da lei 6858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente determinando que seja expedido o Alvará, em favor do autor, para liberação da quantia existente nos valores de R$ 18,07 junto a CEF (fl. 68), R$ 99,00 junto ao Banco do Brasil (fl. 69), R$ 989,75 junto ao INSS (fl. 80), 42,52 e 1.651,08 de FGTS (fls. 104 e 113), devidamente acrescidos do reajuste necessário, se houver, de titularidade da falecida.
Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se o competente alvará, mediante prévio agendamento.
Caso a demandante não realize o agendamento do alvará, no prazo de 5 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registre-se, publique-se, intime-se e cumpra-se.
Maceió, 10 de abril de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
10/04/2025 15:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 15:07
Julgado procedente o pedido
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01/04/2025 14:23
Conclusos para despacho
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01/04/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 12:06
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL) Processo 0733351-49.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Victor Ferreira Brito - Requerida: Diana Patrícia Ferreira Brito - Autos n° 0733351-49.2024.8.02.0001 Ação: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto: Levantamento de Valor Requerente: Victor Ferreira Brito Requerido: Diana Patrícia Ferreira Brito ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, conforme decisão de fl. 74, dou vistas à parte autora, por meio de seu advogado/Defensoria Pública, uma vez que foi juntada a resposta da consulta realizada no sistema PREVJUD (fls. 92/113).
Prazo de 05 (cinco) dias.
Maceió, 19 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
21/03/2025 06:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 18:19
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
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04/02/2025 19:24
Juntada de Outros documentos
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29/01/2025 11:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Jorge Ferreira dos Santos (OAB 5123/AL), Alberto Anderson Romão dos Santos (OAB 14283/AL) Processo 0733351-49.2024.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Requerente: Victor Ferreira Brito - Requerida: Diana Patrícia Ferreira Brito - DESPACHO A Escrivania, para cumprir a determinação de fl. 74, quanto a juntada da resposta do SISBAJUD e intimação das partes.
Maceió(AL), 27 de janeiro de 2025.
João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito -
28/01/2025 15:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 13:17
Despacho de Mero Expediente
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23/01/2025 15:57
Conclusos para despacho
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15/01/2025 17:08
Juntada de Outros documentos
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12/12/2024 15:23
Conclusos para despacho
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12/12/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 11:31
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/12/2024 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/12/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 12:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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31/10/2024 23:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/10/2024 17:37
Juntada de Outros documentos
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31/10/2024 14:07
Despacho de Mero Expediente
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29/10/2024 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/10/2024 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/10/2024 11:53
Conclusos para decisão
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25/10/2024 10:42
Decisão Proferida
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23/10/2024 14:58
Conclusos para despacho
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29/09/2024 21:40
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/09/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
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23/08/2024 11:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/08/2024 20:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/08/2024 15:35
Despacho de Mero Expediente
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20/08/2024 14:56
Conclusos para decisão
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20/08/2024 11:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/08/2024 01:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2024 15:53
Decisão Proferida
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19/08/2024 13:58
Conclusos para despacho
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19/08/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 11:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/08/2024 19:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2024 19:28
Decisão Proferida
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08/08/2024 14:02
Conclusos para despacho
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18/07/2024 10:00
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 22:05
Juntada de Outros documentos
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17/07/2024 11:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/07/2024 15:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/07/2024 13:31
Despacho de Mero Expediente
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15/07/2024 15:00
Conclusos para despacho
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15/07/2024 15:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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