17/02/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:22

Transitado em Julgado
14/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0700663-08.2024.8.02.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Itaú Unibanco S/A Holding - Ré: Lindinalva Maria da Silva - SENTENÇA Ajuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.

No entanto, antes da manifestação do Estado-Juiz no sentido de acolher ou rejeitar à pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para por fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos (fls.163/170).

Por força da transação os litigantes postularam a homologação judicial, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

Na forma do disposto no artigo 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

No caso dos autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes, sem olvidar o fato de que estão representados tecnicamente pelos seus advogados.

Ademais, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível.

Quanto a forma, a transação concretizada está em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual pode ser homologada sem receio algum.

Tendo em vista tratar-se de sentença homologatória de acordo, não fere a ordem cronológica a que se refere o art. 12 do CPC, conforme disposto no §2º, I do mesmo.

Diante das razões expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do §3º do art. 90, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes.

Custas iniciais pagas.

Pelos termos do acordo, convencionou-se que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.

Por conseguinte, autorizo a expedição de oficio ao DETRAN estadual e/ou através do sistema RENAJUD, a fim de que providencie o imediato desbloqueio da restrição judicial sobre o veículo objeto da ação, bem como o recolhimento de mandado expedido, caso haja.

Como houve renúncia do prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 28 de janeiro de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
29/01/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 17:55

Homologada a Transação
28/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:08

Expedição de Carta precatória.
30/10/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 17:18

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 12:16

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:36

Apensado ao processo
19/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 18:04

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 18:12

Conclusos para despacho
11/07/2024 12:04

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 12:04

Redistribuição de Processo - Saída
11/07/2024 12:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
11/07/2024 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/07/2024 08:12

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
11/07/2024 08:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2024 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 13:18

Decisão Proferida
30/04/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
27/04/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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