07/08/2025 19:26

Transitado em Julgado
07/08/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 14858A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0722498-78.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - RÉU: B1Alexandre Cesar Tenorio Toledo FilhoB0 - Considerando o acordo firmado entre as partes (fls. 246/261), devidamente homologado por sentença à fl. 261, determino a retirada da restrição registrada no sistema RENAJUD referente ao veículo objeto da presente demanda.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência.
04/08/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 18:47

Decisão Proferida
09/07/2025 23:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 21:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0722498-78.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Alexandre Cesar Tenorio Toledo Filho - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Todavia, cumpre destacar que a sentença homologatória de acordo judicial possui natureza jurídica de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, conferindo força executiva imediata às obrigações nela consignadas.

Nesse contexto, não se mostra necessária a suspensão do feito até o cumprimento integral das obrigações pactuadas, uma vez que a homologação do acordo já encerra a fase de conhecimento e autoriza a parte interessada a buscar o cumprimento de sentença em caso de eventual descumprimento do avençado.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, nos moldes do art. 90, §3º do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios conforme acordo acostado nos autos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos pertinentes às custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,15 de maio de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
15/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:45

Homologada a Transação
02/04/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:25

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:04

Despacho de Mero Expediente
03/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 08:22

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2025 08:22

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Sergio Schulze (OAB 14858A/AL) Processo 0722498-78.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Alexandre Cesar Tenorio Toledo Filho - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em face da decisão de fls. 210, faço remessa destes autos à Distribuição.
30/01/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/01/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:18

Decisão Proferida
20/08/2024 17:25

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 19:46

Conclusos para despacho
21/06/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 18:52

Publicado ato_publicado em data.
20/05/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 18:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
20/05/2024 18:44

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 16:27

Decisão Proferida
08/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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