TJAL - 0706219-79.2020.8.02.0058

1ª instância - 2ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELEY PADILHA DE SILVA SANTOS

CPF *76.***.*88-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 05:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 13:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 12:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/05/2025 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG) Processo 0706219-79.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de ação de cobrança, proposta por Banco Bradesco S/A em face de Rafaeley Padinha da Silva Santos, ambos qualificados na exordial de fls. 01/06.

    Aduz a instituição financeira autora que firmou contrato para prestação de serviços com a ré, porém a mesma descumpriu contrato, não adimplindo os débitos, ocasionado o vencimento antecipado do contrato e constituição em mora.

    Alega que as dívidas são oriundas de cartões de crédito Visa Platinum, Bradesco Classic, Americam Expressa e Bradescodo Simples Mastercard, totalizando o montante de R$57.632,06, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa de 2%.

    Juntou documentos.

    Após diversas tentativas frustradas de citação, a parte ré foi chamada à lide através de edital.

    Em seguida, fora nomeada a Defensoria como curadora à lide, que ofertou contestação.

    Réplica.

    As partes não requereram provas adicionais .

    Fundamento e decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a causa versa sobre matéria exclusivamente de direito e de prova documental pré-constituída, estando o processo suficientemente instruído.

    Ambas as partes foram devidamente intimadas e não requereram produção de outras provas.

    Passo ao mérito.

    Inicialmente, impende registrar que comprovadas nos autos as tentativas frustradas de citação pessoal, foi legitimamente autorizada a citação por edital (art. 256, II, CPC), sendo nomeada curadora especial à ré, conforme art. 72, II, do CPC.

    Observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não há nulidade a ser reconhecida.

    Verifico que não consta nos autos qualquer documento que autorize a concessão da gratuidade processual à parte ré.

    Ao contrário, o fato de manejar diversos cartões de crédito e com bandeiras de renda mais alta, faz afastar o benefício.

    Quanto ao pleito, restou demonstrado, por meio da documentação acostada aos autos, que a parte ré celebrou com o autor contratos de prestação de serviços bancários, notadamente relacionados a cartões de crédito.

    Os extratos e demonstrativos de saldo devedor apontam o uso regular do crédito concedido, sem o correspondente pagamento, caracterizando o inadimplemento contratual.

    A contestação genérica apresentada pela curadora especial, exigida por força legal, não logrou impugnar de forma específica os fatos narrados, tampouco os documentos apresentados, o que, somado à prova documental robusta, autoriza o acolhimento do pedido. É certo que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo o banco fornecedor de serviços e a ré destinatária final.

    Porém, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) torna-se inócua no caso, pois o autor comprovou adequadamente os fatos constitutivos de seu direito e a ré não produziu qualquer prova apta a desconstituí-los.

    Por fim, observo que não há ilegalidade na cobrança dos encargos previstos contratualmente.

    Aplicam-se, no caso presente, conforme pleiteado na exordial: juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil, combinado com art. 52, §1º, do CDC), multa de 2% e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada obrigação (Súmula 43 do STJ).

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO S/A em face de RAFAELEY PADINHA DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 57.632,06 (cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e seis centavos), conforme valor apresentado na inicial, com acréscimos de juros moratórios de 1% ao mês, multa contratual de 2%, correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento.

    Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 12:27

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2025 19:06

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/02/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 14:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Carlos Alberto Miro da Silva Filho (OAB 108504/MG) Processo 0706219-79.2020.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, para que especifiquem as provas que pretendam produzir, justificando suas respectivas finalidades, com a indicação de quais questões de fato destinam-se sua produção, sob pena de preclusão do direito à produção de prova (STJ, AREsp 1397825/GO), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, § 2º, do CPC.

  • 31/01/2025 17:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 13:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/12/2024 05:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/12/2024 21:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/12/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/07/2024 13:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/07/2024 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 13:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2024 07:56

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 01/09/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 14:11

    Expedição de Edital.

  • 08/05/2023 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/05/2023 17:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2023 13:15

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/10/2022 07:18

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/10/2022 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/10/2022 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2022 15:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 03/08/2022 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2022 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 16:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2022 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2022 11:48

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/06/2022 05:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2022 18:24

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 19/05/2022 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 11:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/04/2022 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2022 23:24

    Republicado ato_publicado em 27/04/2022.

  • 23/02/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 01:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2021 01:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/11/2021 01:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/11/2021 10:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/11/2021 21:42

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2021 21:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 21:40

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2021 21:37

    Expedição de Carta.

  • 03/11/2021 21:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2021 11:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/10/2021 17:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/10/2021 14:52

    Republicado ato_publicado em 22/10/2021.

  • 20/09/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 03:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2021 07:49

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2021 10:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/03/2021 19:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2021 18:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/01/2021 07:17

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2020 01:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/10/2020 10:58

    Expedição de Carta.

  • 02/09/2020 16:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/09/2020 20:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2020 21:55

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/08/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 14:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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