12/06/2025 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 10:42

Juntada de Mandado
12/06/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 11:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2025 11:07

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/05/2025 11:06

Expedição de Mandado.
29/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 11:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2025 11:15

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Processo 0700774-23.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lindomar Luiz de Gouveia Menezes - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 386, inc.

VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, absolvendo o acusado LINDOMAR LUIZ DE GOUVEIA MENEZES, qualificado nos autos, da imputação quanto à prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343/06 e art. 330 do Código Penal.

Tendo em vista que não houve controvérsia, no curso do processo, sobre a natureza ou quantidade da droga, ou sobre a regularidade do laudo de exame pericial, determino que seja realizada a destruição da droga apreendida, mediante incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

A incineração deverá ser executada pela autoridade de polícia judiciária competente, na presença de representante do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, mediante auto circunstanciado e após a perícia realizada no local da incineração.

Expeça-se mandado de incineração da droga.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado (CF, art. 5º, LVII): a) destruam-se as amostras da droga guardadas para contraprova, certificando isso nos autos (art. 72 da Lei de Drogas); b) destruam-se os bens apreendidos nos autos, pois possuem baixo valor econômico e baixíssimo grau de liquidez; c) Remeta(m)-se a(s) arma(s) de fogo e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03; d) Façam-se as demais comunicações de estilo e arquive-se.

Maceió,27 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
27/05/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
23/05/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Processo 0700774-23.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lindomar Luiz de Gouveia Menezes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Lindomar Luiz de Gouveia Menezes pelo prazo de 5 dias, para apresentar alegações finais.
06/05/2025 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 20:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 01:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 15:17:24, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
10/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 17:40

Juntada de Mandado
08/04/2025 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Processo 0700774-23.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lindomar Luiz de Gouveia Menezes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Representante do Ministério Público e a Defesa do acusado para audiência no dia 10 de abril de 2025, 11h15.

Maceió, 08 de março de 2025
10/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 02:17

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/03/2025 02:14

Expedição de Mandado.
08/03/2025 02:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/03/2025 02:11

Expedição de Mandado.
08/03/2025 01:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 01:46

Expedição de Ofício.
08/03/2025 01:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2025 01:42

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
30/01/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL) Processo 0700774-23.2021.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Lindomar Luiz de Gouveia Menezes - Em seguida, o(a) MM.

Juiz(a) proferiu o seguinte despacho: "Incluam-se novamente os presentes autos na pauta de audiência mais próxima".
29/01/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 20:44

Juntada de Mandado
02/01/2025 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 19:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/12/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:42

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:41

Expedição de Ofício.
11/12/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 13:28

Expedição de Mandado.
11/12/2024 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/12/2024 13:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:22

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/01/2025 11:15:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
20/06/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2022 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2022 13:23

Conclusos para despacho
07/01/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 09:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2022 09:06

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/01/2022 09:06

Expedição de Certidão.
06/01/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
05/01/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 18:38

Juntada de Mandado
03/01/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 15:07

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2021 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 13:12

Expedição de Mandado.
28/01/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/01/2021 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/01/2021 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2021 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2021 14:04

Conclusos para despacho
27/01/2021 14:03

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
27/01/2021 08:17

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 17:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/01/2021 17:22

Expedição de Certidão.
25/01/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 15:44

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
25/01/2021 15:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/01/2021 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/01/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/01/2021 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2021 14:30

Conclusos para despacho
18/01/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/01/2021 13:42

INCONSISTENTE
15/01/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/01/2021 12:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 12:22

Expedição de Ofício.
15/01/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 12:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 11:58

Juntada de Alvará
15/01/2021 11:36

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
15/01/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 08:11

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 08:10

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 15/01/2021 09:45:00, Central de Audiência de Custódia.
15/01/2021 07:50

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 07:25

Conclusos para despacho
15/01/2021 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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