TJAL - 0700279-80.2023.8.02.0171

1ª instância - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON GABRIEL FERREIRA BATISTA

CPF *27.***.*44-80

WHARLEY DLUCA DE LIMA SANTOS

CPF *37.***.*27-31

Advogados

JOSE WEMERSON FRADIQUE DANIEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOSÉ WEMERSON FRADIQUE DANIEL (OAB 13449/AL) - Processo 0700279-80.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - AUTORFATO: B1Anderson Gabriel Ferreira BatistaB0 e outro - Trata-se de Termo Circunstanciado de ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa), por WHARLEY DLUCA DE LIMA SANTOS e ANDERSON GABRIEL FERREIRA BATISTA, na data de 30/03/2023.

    O feito restou arquivado em relação a ANDERSON GABRIEL FERREIRA BATISTA.

    O crime de previsto no art. 180 § 3º, do Código Penal tem seu prazo prescricional regulado pelo caput.

    Art. 180, § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Tratando-se de crime, cuja pena máxima cominada é de 1 ano aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, conforme dispõe o artigo 109 do Código Penal: Art. 109.

    A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois O acusado nasceu em 01/06/2002, considerando que os fatos datam de 30/03/2023, verifica-se que à época do fato a acusada contava com 20 anos e 9 meses.

    Nos termos do art. 115 do Código Penal, os prazos prescricionais devem ser reduzidos pela metade quando o agente for menor de 21 anos na data do fato: Art. 115 São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta anos.

    No caso em tela, sendo o acusado menor de 21 anos em 300/03/2023 aplica-se tal redução.

    Dessa forma, o prazo prescricional passa de 4 anos para 2 (dois) anos.

    Verifica-se, portanto, que já transcorreu prazo superior a dois anos entre a data do fato (30/03/2023) e a presente data (20/07/2025), sem qualquer causa interruptiva da prescrição, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos 180, § 3º , 109, inciso V, e 115, todos do Código Penal.

    Deste modo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WHARLEY DLUCA DE LIMA SANTOS, com fundamento no art. 109, V do Código Penal e art. 180, § 3º do Código Penal.

    Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

    Ciência ao Ministério Público.

    Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

    ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

    Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais Lei n° 7.210/1984.

  • 22/07/2025 13:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 21:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/06/2025 10:33

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 04:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 09:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Wemerson Fradique Daniel (OAB 13449/AL) Processo 0700279-80.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Anderson Gabriel Ferreira Batista - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação à possível prescrição, haja vista data do fato e idade do autor do fato à época dos fatos.

  • 22/05/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 13:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 22/05/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 13:48

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 27/04/2025 20:30

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2025 10:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 23/04/2025 18:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Wemerson Fradique Daniel (OAB 13449/AL) Processo 0700279-80.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Anderson Gabriel Ferreira Batista - DESPACHO 1.

    Tendo em vista a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Wharley Dluca de Lima Santos, à Secretaria para designar audiência de instrução e julgamento. 2.

    Cite-se o (a) denunciado (A), através de Oficial de Justiça, com cópia da Denúncia, devendo constar no mandado, a data designada, a cópia da queixa-crime, e a necessidade de trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95), bem como comparecer acompanhado de advogado. 3.

    Intimem-se as testemunhas e/ou vítimas arroladas na denúncia para comparecerem a audiência de instrução a ser designada. 4.

    Notifique-se o Representante do Ministério Público, Defensoria Pública e o causídico. 5.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 15 de abril de 2025.

    Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito

  • 22/04/2025 19:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 17:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/04/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 10:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/04/2025 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 13:01

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 13:01:35, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 03/02/2025 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2025 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Wemerson Fradique Daniel (OAB 13449/AL) Processo 0700279-80.2023.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Anderson Gabriel Ferreira Batista - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 10 de abril de 2025, às 9 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

  • 30/01/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2025 13:04

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 30/01/2025 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2025 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 13:00

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/11/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 12:59

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/04/2025 09:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 13/11/2024 16:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/11/2024 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2024 22:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 13:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/05/2024 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/05/2024 11:52

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/05/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 00:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 14:08

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 25/04/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 09:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 09:40

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 10/04/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2024 14:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2024 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:30

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2024 09:29

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2024 09:26

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/01/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 09:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 29/01/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 16:16

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 17/10/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2023 07:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 07:34

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 09:16

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 18/09/2023 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/09/2023 07:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 14:58

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/08/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:56

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2023 13:55

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 14:13

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 09:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.

  • 27/04/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 11:49

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/04/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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