31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB 20828/AL), Mikel Jadson da Silva Pinto (OAB 21398/AL) Processo 0701080-38.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - LitsAtiva: Maria do Rosario Figueiredo Costa, Sergio Tadeu Regis Costa - Réu: Ricardo Alexandre de Omena Falcão - Autos n° 0701080-38.2024.8.02.0081 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Litisconsorte Ativo: Sergio Tadeu Regis Costa e outro Réu: Ricardo Alexandre de Omena Falcão SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, conforme art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de pedido de desistência, formulado através da petição de fl. 62.

Obtempere-se que, conforme preceitua o artigo 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito, quando homologar pedido de desistência da ação, o qual poderá ser apresentado até a sentença..

Importante frisar que, no âmbito dos Juizados Especiais, a homologação do pedido de desistência, ainda que efetuado após a citação, independe da anuência do réu e implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, salvo no caso de indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, conforme Enunciado 90, do FONAJE, não sendo este o caso dos autos.

Destarte, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada, ao passo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Cancele-se a audiência designada.

Custas e honorários advocatícios dispensados neste primeiro grau de jurisdição, em virtude do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).

Em caso de interposição de recurso inominado, atente o Setor para o que reza o indigitado preceito legal: Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Inclua-se na anotação deste feito os advogados das partes.

Publique-se a presente sentença em conformidade ao retro determinado, para efeito intimatório.

R.

I. e, após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
05/12/2024 07:08

Conclusos para julgamento
04/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 22:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/08/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2024 14:31

Expedição de Carta.
14/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:39

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
24/06/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 19:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/06/2024 17:12

Expedição de Carta.
01/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 11:24

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
28/05/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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