TJAL - 0724383-40.2018.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 07:36
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:41
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2025 13:05
Transitado em Julgado
-
11/04/2025 10:56
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB 9729/AL) Processo 0724383-40.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Rogério Nascimento da Silva - o MM.
Juiz prolatou Sentença oral, julgando IMPROCEDENTE a Denúncia de fls. 01/05, para DESCLASSIFICAR a conduta imputada aos acusados ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA E RONIVAL VENTURA DA SILVA do artigo 33 para o artigo 28, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e ABSOLVE-LOS das imputações relativas ao artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 e, ainda, o acusado ROGÉRIO NASCIMENTO DA SILVA das imputações relativas ao artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003.
Tudo conforme mídias que serão anexadas aos autos.
Considerando o decurso de mais de 02 (dois) anos desde o recebimento da presente Denúncia (10/08/2022) às fls. 231/232, reconheço a Prescrição da Pretensão Punitiva, conforme prevê o art. 30 da Lei n.º 11.343/2006.
Considerando que a arma de fogo e as munições apreendidas não mais interessam à persecução penal, encaminhe-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/2003.
Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que: Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (art. 809, CP); Proceda-se com a destruição das drogas e demais objetos apreendidos.
Expeça-se Ofício para o(a) Delegado(a) de Polícia responsável.
Cumpram-se os provimentos relativos à espécie e arquive-se.
Sem custas.
Intimem-se os réus pessoalmente.
MP, DP e Defesa intimados em Audiência.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Do que para constar, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
Eu, Jéssica Villar Trigueiro Romeu da Silva, Técnica Judiciária, digitei e subscrevi.
Antônio José Bittencourt AraújoJuiz de Direito -
10/04/2025 08:53
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2025 19:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/04/2025 12:36
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2025 12:30
Julgado improcedente o pedido
-
09/04/2025 12:30
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 12:30:27, 11ª Vara Criminal da Capital.
-
31/03/2025 07:37
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2025 10:20
Juntada de Mandado
-
18/03/2025 10:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/03/2025 11:11
Juntada de Mandado
-
02/03/2025 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/02/2025 21:44
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 21:44
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 21:44
Juntada de Mandado
-
19/02/2025 21:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2025 07:48
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2025 09:30
Juntada de Outros documentos
-
04/02/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 11:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/02/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 09:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
03/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 09:24
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
03/02/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 09:11
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 09:05
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 08:34
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
03/02/2025 08:33
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 08:28
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
03/02/2025 08:28
Expedição de Mandado.
-
03/02/2025 08:25
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2025 11:00:00, 11ª Vara Criminal da Capital.
-
03/02/2025 08:22
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberta Machado Rodrigues Calheiros (OAB 9729/AL) Processo 0724383-40.2018.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Denuncido: Rogério Nascimento da Silva - 1.
Fica designada a Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 09/04/2025, às 11:00.
Agende-se no SIMAV, caso necessário. 2.
Intimem-se os réus Rogério Nascimento da Silva e Ronival Ventura da Silva pessoalmente, informando que poderão trazer suas testemunhas em Juízo na data e hora designadas. 3.
Requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e intime-se a declarante arrolada à fl. 186. 4.
Intime-se o MP, a DP e a Defesa de Rogério Nascimento da Silva. 5.
Requisite-se ao IML os Laudos de Exame de Corpo de Delito realizados nos acusados. 6.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 31 de janeiro de 2025.
Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito -
31/01/2025 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 11:36
Despacho de Mero Expediente
-
31/01/2025 11:05
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 08:24
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
11/01/2024 07:41
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2023 07:50
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 07:57
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 08:00
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 11:19
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 07:52
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 07:37
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2023 09:16
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2023 07:40
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2022 07:59
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 08:12
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2022 08:06
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 10:05
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 07:47
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2022 07:47
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 08:15
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 09:33
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/08/2022 17:04
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 17:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 16:24
Expedição de Ofício.
-
11/08/2022 16:21
Expedição de Ofício.
-
11/08/2022 16:17
Expedição de Ofício.
-
10/08/2022 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/08/2022 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2022 07:38
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2022 10:46
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 07:59
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2022 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 08:54
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2021 08:37
Expedição de Ofício.
-
18/11/2021 09:22
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/11/2021 13:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/11/2021 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 12:25
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 12:20
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 15:49
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 15:49
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2021 15:27
Expedição de Ofício.
-
21/01/2021 15:25
Expedição de Ofício.
-
04/01/2021 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2020 19:58
Conclusos para despacho
-
31/10/2020 19:57
Expedição de Certidão.
-
25/08/2020 09:54
Juntada de Mandado
-
16/08/2020 23:49
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/07/2020 16:27
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
17/07/2020 16:27
Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
-
06/07/2020 00:08
Expedição de Mandado.
-
03/07/2020 09:24
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
02/07/2020 19:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/07/2020 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 17:39
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2019 15:21
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2019 17:31
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2019 09:27
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/10/2019 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
30/10/2019 16:06
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 13:19
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2019 10:37
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 13:41
Juntada de Mandado
-
24/10/2019 13:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/10/2019 09:28
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/10/2019 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/10/2019 16:39
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2019 13:04
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 13:13
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 13:09
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 09:25
Juntada de Mandado
-
18/10/2019 09:25
Juntada de Mandado
-
18/10/2019 09:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2019 09:26
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
15/10/2019 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/10/2019 10:30
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:29
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:29
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:29
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:18
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:15
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:14
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:13
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2019 10:06
Expedição de Certidão.
-
15/10/2019 10:03
Expedição de Ofício.
-
15/10/2019 10:02
Expedição de Ofício.
-
15/10/2019 09:58
Expedição de Ofício.
-
15/10/2019 09:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2019 09:49
Expedição de Mandado.
-
15/10/2019 09:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/10/2019 09:34
Expedição de Mandado.
-
13/10/2019 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 16:57
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2019 11:16
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2019 08:35
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2019 16:26
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2019 16:33
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2019 16:39
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2019 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2019 09:21
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/04/2019 15:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/04/2019 14:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/04/2019 14:58
Expedição de Certidão.
-
24/04/2019 14:58
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2019 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 10:32
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
13/02/2019 18:24
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
13/02/2019 18:24
INCONSISTENTE
-
04/02/2019 17:54
Juntada de Outros documentos
-
03/01/2019 15:29
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 18:26
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2018 17:27
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2018 08:56
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 16:06
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2018 15:56
Juntada de Alvará
-
07/11/2018 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2018 18:37
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2018 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2018 11:19
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2018 11:57
Juntada de Mandado
-
15/10/2018 19:01
Conclusos para despacho
-
15/10/2018 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2018 18:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
09/10/2018 18:56
Expedição de Mandado.
-
07/10/2018 08:47
Expedição de Certidão.
-
04/10/2018 13:47
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2018 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2018 14:07
Expedição de Certidão.
-
26/09/2018 12:09
Conclusos para despacho
-
26/09/2018 12:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2018 17:39
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2018 15:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/09/2018 15:02
INCONSISTENTE
-
25/09/2018 10:54
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 18:49
Expedição de Certidão.
-
24/09/2018 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2018 17:37
Expedição de Mandado.
-
24/09/2018 17:33
Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
24/09/2018 17:18
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 12:39
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 12:37
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 11:53
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2018 14:30:00, Central de Audiência de Custódia.
-
24/09/2018 07:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2019
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Processo nº 0709488-69.2021.8.02.0001
Eleuza Araujo Costa
Municipio de Maceio
Advogado: Raquel Costa Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/04/2021 13:50