05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL), Kleriston Lincoln Palmeira Silva (OAB 17110/AL) Processo 0716125-70.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Magno Antônio Guedes Flor dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao Advogado da parte Magno Antônio Guedes Flor dos Santos pelo prazo legal.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL), Kleriston Lincoln Palmeira Silva (OAB 17110/AL) Processo 0716125-70.2020.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Magno Antônio Guedes Flor dos Santos - DECISÃO Trata-se de incidente de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, formulado por MAGNO ANTÔNIO GUEDES FLOR DOS SANTOS, pugnando pela restituição da motocicleta Motocicleta Honda NXR, RENAVAM *10.***.*74-96, Placa ORI6378, CHASSI 9C2KD0540ER092320, número do motor: KD05E4E092320, ano de fabricação 2014, modelo 2014, cor PRETA, Estado ALAGOAS, Cidade MACEIÓ, MARCA/MODELO HONDA/NXR 150 BROS ESD , registrado em nome de sua irmã, JORDYANE LOPES DA COSTA.

O Ministério Público apresentou manifestação pelo indeferimento do pedido uma vez que o requerente não é o legítimo proprietário do bem.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e DECIDO.

Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido, formulado por Magno Antônio Guedes Flor dos Santos.

Contudo, conforme consta dos documentos anexados aos autos, a CRV encontra-se em nome de JOSIVAL ISÍDIO DA SILVA e há uma autorização de transferência de veículo de Josivel Isídio para Jordyane Lopes.

Nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal (CPP), o pedido de restituição de bens apreendidos pode ser requerido pelo proprietário ou por terceiro que demonstre ser o legítimo possuidor: Art. 120.

A restituição, quando cabível, será ordenada pela autoridade competente, mediante prova de propriedade ou posse e desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Além disso, o artigo 119 do CPP estabelece que: Art. 119.

Antes de ordenada a restituição, as coisas apreendidas serão restituídas a quem demonstrar a legítima propriedade ou posse, desde que não mais interessarem ao processo.

No caso em análise, o requerente pleiteia a restituição do bem que alega ser de sua irmã, mas que o documento do veículo ainda consta como proprietário um terceiro alheio ao processo.

A documentação acostada aos autos demonstra que a propriedade do veículo pertence ao Sr.

Josivel Isídio da Silva.

Nesse sentido, a legitimidade ativa para pleitear a restituição de bens apreendidos está condicionada à demonstração inequívoca da titularidade do bem ou da posse legítima, sendo a condição de proprietário necessária para que se admita a legitimidade para reivindicar a restituição do bem apreendido.

Não sendo o requerente proprietário do veículo, carece ele legitimidade para o pleito.

Diante disso, reconheço a ilegitimidade do requerente para formular o pedido de restituição, uma vez que a qualidade de proprietário, conforme comprovada nos autos, é do Sr.

Josival Isídio da Silva, e o documento de autorização para a transferência de propriedade não comprova a propriedade do veículo.No entanto, é um documento que comprova que o vendedor e o comprador concordam com a transferência do veículo.

Assim, o requerente não detém legitimidade para figurar como parte na presente demanda, devendo o legítimo proprietário, ou seu representante legal, ser o responsável por eventual pleito de restituição do bem.

DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de conhecer o pedido de restituição formulado nos autos em razão de sua ilegitimidade ativa do requerente.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos dependentes, promovendo a devida baixa.

Cumpra-se.

Maceió , 31 de janeiro de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
19/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 17:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2024 09:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 23:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:24

Baixa Definitiva
24/10/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:18

Expedição de Ofício.
24/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:07

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:22

Juntada de Alvará
10/10/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:40

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2024 10:40

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 09:31

Extinta a punibilidade por prescrição
17/09/2024 09:26

Conclusos para julgamento
13/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 07:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 19:46

Expedição de Certidão.
19/08/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:53

Expedição de Ofício.
19/08/2024 16:51

Expedição de Ofício.
19/08/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 16:40

Expedição de Mandado.
19/08/2024 16:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:36

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/09/2024 12:00:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
22/01/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
09/11/2022 09:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:55

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
26/01/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2020 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/12/2020 09:31

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 09:25

Expedição de Ofício.
09/12/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 09:17

Juntada de Outros documentos
08/12/2020 19:10

Juntada de Outros documentos
08/12/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/12/2020 19:02

Juntada de Alvará
08/12/2020 17:59

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
08/12/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 08:54

Juntada de Outros documentos
07/12/2020 08:53

Juntada de Outros documentos
07/12/2020 08:53

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/12/2020 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2020 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2020 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2020 09:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/11/2020 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 16:53

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/11/2020 16:53

Expedição de Certidão.
26/11/2020 16:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 16:17

Expedição de Ofício.
26/11/2020 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2020 15:59

Expedição de Mandado.
26/11/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 15:30

Expedição de Certidão.
26/11/2020 15:08

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/12/2020 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
26/11/2020 14:46

Juntada de Outros documentos
26/11/2020 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 21:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 21:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 21:11

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 19:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2020 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/11/2020 09:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2020 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2020 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 21:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2020 21:29

Expedição de Ofício.
30/10/2020 21:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/10/2020 21:25

Expedição de Certidão.
30/10/2020 21:23

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2020 19:30

Expedição de Mandado.
19/10/2020 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/10/2020 09:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2020 15:35

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 13:41

Expedição de Certidão.
08/10/2020 11:46

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2020 13:30:00, 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes.
23/09/2020 09:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/09/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 22:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/09/2020 22:38

Expedição de Certidão.
21/09/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 17:01

Expedição de Certidão.
14/09/2020 09:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/09/2020 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2020 09:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2020 19:49

Conclusos para despacho
10/09/2020 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2020 10:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2020 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 15:28

Conclusos para despacho
01/09/2020 15:15

Expedição de Certidão.
01/09/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 10:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/09/2020 10:36

Expedição de Certidão.
01/09/2020 10:36

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 10:20

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2020 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/08/2020 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2020 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020 19:05

Expedição de Mandado.
19/08/2020 19:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/08/2020 19:00

Expedição de Certidão.
19/08/2020 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 15:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2020 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2020 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2020 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2020 19:16

Expedição de Mandado.
05/08/2020 13:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/08/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2020 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/08/2020 16:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
02/08/2020 16:36

Expedição de Certidão.
31/07/2020 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2020 11:52

Conclusos para despacho
30/07/2020 07:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 07:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 20:14

Expedição de Ofício.
27/07/2020 18:15

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
27/07/2020 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2020 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 23:35

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/07/2020 23:35

Expedição de Certidão.
24/07/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 22:08

Evoluída a classe de 279 para #{classe_nova}
24/07/2020 12:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 14:41

Conclusos para despacho
23/07/2020 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2020 14:28

Expedição de Certidão.
23/07/2020 08:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2020 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2020 08:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 23:38

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 20:33

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/07/2020 20:33

Expedição de Certidão.
22/07/2020 19:23

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2020 12:52

Conclusos para despacho
17/07/2020 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/07/2020 12:32

INCONSISTENTE
17/07/2020 12:16

Expedição de Certidão.
17/07/2020 11:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 11:40

Expedição de Mandado.
17/07/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2020 08:00

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2020 09:00:00, Central de Audiência de Custódia.
17/07/2020 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 07:22

Expedição de Certidão.
17/07/2020 06:57

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 06:44

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 23:40

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 19:09

Conclusos para despacho
16/07/2020 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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