30/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES (OAB 16244A/AL), ADV: JOÃO PAULO BARROS DA SILVA (OAB 19122/AL), ADV: JOÃO PAULO BARROS DA SILVA (OAB 19122/AL) - Processo 0702637-60.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - EXEQUENTE: B1Condomínio Residencial Plaza Santa Lúcia IB0 - EXECUTADO: B1Ana Beatriz de Araújo VicenteB0 - B1David Willams da Silva SouzaB0 - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de embargos à execução opostos com pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação nº 0805290-03.2024.4.05.8000, em trâmite na 4ª Vara Federal de Alagoas, bem como pleito de desbloqueio de valores constritos via sistema BacenJud/SisbaJud.

Quanto ao pedido de suspensão, assiste razão aos embargantes.

Em sede de Juizados Especiais, a suspensão da execução por prejudicialidade externa é admitida quando a controvérsia objeto da ação executiva estiver diretamente condicionada ao desfecho de outra demanda, ainda em curso.

O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. É o caso dos autos, na medida em que o resultado da ação judicial em curso na Justiça Federal poderá influenciar diretamente a exigibilidade do crédito objeto da presente execução, sendo prudente aguardar seu desfecho para evitar decisões conflitantes e preservar a segurança jurídica.

No que toca ao pedido de desbloqueio de valores, verifica-se que a constrição recaiu sobre contas bancárias dos embargantes, sem a devida verificação acerca da natureza dos valores bloqueados.

Considerando o risco de prejuízo à subsistência dos executados, bem como o caráter alimentar que, em regra, reveste os valores mantidos em contas de pessoa física, é cabível a liberação, sem prejuízo de ulterior reapreciação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) determinar a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado do processo nº 0805290-03.2024.4.05.8000, que tramita na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, por reconhecida prejudicialidade externa; b) determinar o desbloqueio das contas bancárias dos embargantes, com urgência.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2o, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Após o trânsito em julgado, certifique-se sua ocorrência e intime-se a parte executada para que cumpra a liminar de fls. 08/10.

Logo após. remetam-se os autos à Contadoria a fim de que o débito seja atualizado.

Em ato contínuo, intime-se a parte executada para que realize o pagamento das astreintes dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on-line.

P.

R.

Intimem-se.
29/07/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
02/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL), João Paulo Barros da Silva (OAB 19122/AL) Processo 0702637-60.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Condomínio Residencial Plaza Santa Lúcia I - Executado: Ana Beatriz de Araújo Vicente, David Willams da Silva Souza - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica intimada a parte embargada, através de seu(sua) advogado(a), para, querendo, impugnar os embargos a execução, no prazo da Lei.
03/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:12

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:34

Expedição de Carta.
03/02/2025 09:33

Expedição de Carta.
31/01/2025 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Anibal Nantes Fernandes (OAB 16244A/AL) Processo 0702637-60.2024.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Plaza Santa Lúcia I - Autos nº: 0702637-60.2024.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Autor: Condomínio Residencial Plaza Santa Lúcia I Réu: David Willams da Silva Souza e outro DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.

CITE-SE a parte executada, por intermédio de Carta Registrada, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do NCPC c/c art. 53 da Lei n. 9.099/95).

Tão logo verificada a citação, bem como o decurso do prazo para pagamento do débito, sem manifestação da parte executada, determino a realização de penhora on-line de tantos bens quantos bastem para garantia a execução (art. 523, §3º e art. 829 e ss, do CPC).Nesse caso, intime-se a parte exequente para juntar aos autos o relatório atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito.

Cumprida a determinação retro, promova-se a busca de bens por intermédio dos sistemas eletrônicos, SISBAJUD e, se necessário, RENAJUD, levando-se em consideração o valor exequendo informado pela parte exequente, devendo, ainda, ser realizada a restrição de transferência do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, ressalvada a hipótese de restrição por alienação fiduciária.

Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte executada para que possa, caso queira, em 15 (quinze) dias, embargar a execução, nos termos do art. 525, §11, do CPC e Enunciado 142 do FONAJE.

Sendo apresentado embargos à execução, intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, façam-me os autos conclusos para sentença.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte executada, ou seja, na ausência de apresentação de embargos à execução, certifique-se o decurso.

Em ato contínuo, proceda-se: 1) Em se tratando de penhora de dinheiro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Requerida a expedição de alvará judicial, ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se com a expedição de alvará para liberação do valor bloqueado, e intime-se a parte exequente para recebimento em 05 dias; 1.1) Sendo requerida a expedição de alvará judicial de forma autônoma para parte e advogado, verifique-se se foi juntado aos autos o contrato de honorários advocatícios, para verba contratual, caso tenha sido juntado, expeçam-se os alvarás apartados. 2) Em caso de constrição veicular e, sendo requerida a penhora do automóvel, determino a expedição de mandado de penhora, intimação e avaliação do veículo constrito, nos termos do arts. 839, 840, §§1º, 2º, 845, 870, 872, devendo o bem ser depositado em poder do exequente, ou em poder do executado, caso o exequente concorde (CPC/2015, 840, §§1),devendo ainda ser realizada a intimação do executado para apresentação de impugnação à penhora(CPC/2015, art. 841, caput). 2.1) Cumpridas as determinações acima, após o prazo de oposição dos Embargos à Execução (15 dias), intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Restando infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito através dos sistemas eletrônicos acima descritos, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no prazo legal.

Não sendo a parte promovida residente na Jurisdição deste Juizado, expeça-se Carta Precatória.

Realizada a penhora de bens por Oficial de Justiça e decorrido o prazo de impugnação, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação ou alienação iniciativa particular do bem penhorado, no prazo de 05 dias, sob pena de desconstituição da penhora realizada e extinção do feito por ausência de interesse processual.

Demais disso, na hipótese de recair a penhora sobre bem imóvel e de ser o executado casado, intime-se também o respectivo cônjuge.

Sendo,

por outro lado, negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de cinco (05) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 5% sobre o montante da execução, nos termos do artigo 600, IV e do § 3o do art. 652, do CPC.

Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o credor para, no prazo de dez (10) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, § 4o, da Lei 9.099/95.

Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude do que determina o artigo 55, p.ú. da Lei nº. 9.099/95.

Cumpra-se.

Maceió , data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
30/01/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 09:57

Decisão Proferida
12/12/2024 07:12

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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