TJAL - 0700167-97.2023.8.02.0014

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Igreja Nova

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Polo Ativo

Partes

LUCIANA DOS SANTOS

CPF *81.***.*78-30

Advogados

JONATHAN SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 12.272.084/0001-00

Advogados

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2025 15:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JONATHAN SILVA DE ARAÚJO (OAB 238491/RJ) - Processo 0700167-97.2023.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: B1Luciana dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.

  • 04/08/2025 08:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 19:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 19:12

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 24/05/2025 01:41

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Jonathan Silva de Araújo (OAB 238491/RJ) Processo 0700167-97.2023.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciana dos Santos - LitsPassiv: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, forte nos argumentos acima explicitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção decorrente da recuperação de consumo discutida, reconhecendo a irregularidade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela parte demandada e declarar a abusividade do valor cobrado, ressaltando, porém, a possibilidade de a parte requerida proceder ao devido faturamento, com a devida observância à norma reguladora, respeitado o prazo prescricional, conforme fundamentos do presente decisum, diante da irregularidade verificada na unidade de consumo.

    Ainda, proceda-se à extração de cópia dos autos e remessa à ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, bem como à Autoridade Policial, ex vi o disposto no artigo 155, § 3º, do Código Penal Brasileiro, para fins de instauração do atinente procedimento investigativo.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Não havendo insurgência recursal, certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

    Havendo insurgência recursal, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal.

    Após, remetam-se à Turma Recursal, com as cautelas de praxe, para o devido julgamento.

    Cumpra-se.

  • 14/05/2025 17:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2025 13:04

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 31/01/2025 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 02/01/2025 12:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL), Jonathan Silva de Araújo (OAB 238491/RJ) Processo 0700167-97.2023.8.02.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luciana dos Santos - LitsPassiv: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Remetam-se os autos conclusos para sentença

  • 27/12/2024 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/12/2024 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 09:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 11:31

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/07/2024 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/07/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 16:22

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 13/12/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 17:04

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/11/2023 11:25

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/11/2023 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/11/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:21

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 10/11/2023 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/11/2023 00:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 09:13

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 19/06/2023 14:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/06/2023 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 22/05/2023 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/05/2023 11:07

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:00

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Igreja Nova.

  • 08/05/2023 10:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 05/05/2023 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/05/2023 14:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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