30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lívia Pinto Silveira Lima (OAB 12808/AL), Renata Peixoto Maia (OAB 10751/AL), Valclécio Francisco da Silva (OAB 18608/AL) Processo 0710827-05.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Agência de Fomento de Alagoas S/A - Nestas condições, sem maiores delongas, defiro o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, mais precisamente o importe de R$ 6.554,66 (seis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) a par da última planilha/informação encartada nos autos, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do Réu.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras do Réu até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Autor(a) a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do Réu.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se o Réu para, no prazo de 05(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do Réu, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o(a) Autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió(AL), 28 de janeiro de 2025.

Pedro Ivens Simões de França Juíz de Direito
21/02/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/09/2022 09:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2022 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 21:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 21:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 09:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 09:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 12:13

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 17:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2019 23:56

INCONSISTENTE
28/12/2018 22:17

INCONSISTENTE
30/11/2018 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2018 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/11/2018 01:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2018 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/11/2018 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2018 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2018 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2018 17:54

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 17:23

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/10/2018 12:32

Juntada de Outros documentos
12/10/2018 08:17

Expedição de Certidão.
03/10/2018 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2018 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2018 12:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2018 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2018 10:44

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 10:30

Expedição de Carta.
01/10/2018 10:17

Expedição de Carta.
01/10/2018 10:00

Expedição de Carta.
30/09/2018 08:43

Expedição de Certidão.
20/09/2018 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2018 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2018 18:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2018 18:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2018 15:57

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2018 14:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
18/09/2018 19:34

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2018 09:22

Expedição de Certidão.
16/08/2018 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2018 18:24

Expedição de Carta.
15/08/2018 17:21

Expedição de Carta.
15/08/2018 16:53

Expedição de Carta.
15/08/2018 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2018 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2018 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 13:38

Audiência #{tipo_de_audiencia} designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/09/2018 15:30:00, 1ª Vara Cível da Capital.
07/08/2018 16:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/08/2018 11:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 09:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2018 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/03/2018 08:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 12:05

Juntada de Outros documentos
28/02/2018 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2018 13:45

Juntada de Carta precatória
17/01/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2017 17:56

Expedição de Carta precatória.
16/05/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2017 11:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2017 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701010-18.2024.8.02.0082

Condominio Horto Boulevard Residence

Eduardo Lima dos Santos

Advogado: Cezar Anibal Nantes Fernandes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/08/2024 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0003762-83.2006.8.02.0001

Irene Silva Alves dos Santos

Catia Mariana Brito Pereira

Advogado: Felipe Rebelo de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2006 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0700086-70.2025.8.02.0082

Maria Antonieta Vieira de Souza Costa

Max Leonard Moura de Araujo

Advogado: Clarisse Grimaldi Fortes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0000086-22.2022.8.02.0081

Carlos Alberto Teixeira

Oliveira e &Amp; Simmor Contrucoes e Reforma...

Advogado: Romulo Santa Rosa Alves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/04/2022 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0700083-18.2025.8.02.0082

Condominio do Edificio Residencial Life

Lindalva Soares Lessa

Advogado: Fabio Antonio Costa Mello Muritiba

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/01/2025 15:10

Exibir Processo