29/05/2025 23:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
22/03/2025 01:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/03/2025 14:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0755466-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Tenorio da Silva - Pelo exposto, com fundamento nas leis municipais 4.974/00 e 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Município réu a atualizar a ficha funcional da parte autora, registrando o direito à progressão por mérito requerida (biênio: 2022/2024), na data em que os respectivos requisitos temporais legalmente previstos se completaram.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de valores retroativos decorrentes das alterações de sua ficha funcional, a contar da data que restaram cumpridos os interstícios de dois anos previstos em lei, até a data das efetivas implantações.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Pontuo, desde já, que quando do protocolamento do cumprimento de sentença, a parte autora deve observar, além do que prevê o artigo 534 do CPC/15, o que prescreve a Resolução número 27, de 09 de julho de 2024 do TJ/AL, principalmente seu artigo 3º, "c" d ("(...) o requerimento de cumprimento de sentença ou a petição inicial da execução deve ser instruída com os seguintes documentos, além daqueles que o juízo da execução entender necessários: (...) c) as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, contribuição previdenciária, assistencial, social, etc.)").

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,27 de fevereiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito A1
27/02/2025 23:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 12:37

Conclusos para julgamento
25/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 16:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gisele Sevigne de Gonzaga (OAB 12783/AL) Processo 0755466-64.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adriano Tenorio da Silva - Réu: Município de Maceió, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
28/01/2025 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 01:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:34

Expedição de Carta.
10/12/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 10:08

deferimento
18/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 13:26

Redistribuição de Processo - Saída
18/11/2024 13:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/11/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/11/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2024 16:13

Decisão Proferida
14/11/2024 20:51

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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