TJAL - 0700008-81.2025.8.02.0145

ADV: Daniel Silva do Nascimento (OAB 16195/AL) Processo 0700008-81.2025.8.02.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Helena Cavalcante Vieira - Vistos, etc.

Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer (restabelecimento do serviço de energia elétrica) com pedido de tutela de urgência c/c Indenização por Danos Morais.

A parte autora é titular da unidade de consumo 3002951621, que a demandada suspendeu/interrompeu o fornecimento de energia elétrica no dia 29/11/2024, que não houve aviso prévio, que solicitou por diversas vezes o restabelecimento do serviço, sem lograr êxito.

Pretende tutela de urgência para fins de restabelecimento do serviço. É o necessário, DECIDO.

Preliminarmente, cabe registrar que a parte autora informou que no dia 10/01/2025, a demandada restabeleceu o fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo objeto da lide (p. 32), razão pela qual, houve perda superveniente do objeto do pedido da obrigação de fazer.

Estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95.

Ademais, considerando a relação de consumo, concedo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, parágrafo 1º, do CPC/2015.

Determino ainda o seguinte: A) Inclusão do feito em pauta UNA de Conciliação e Instrução, que será realizada na forma virtual através do sistema ZOOM à luz do § 2º, do art. 22 da Lei 9099/95, podendo quaisquer das partes comparecer presencialmente ao ato, na forma do Ato Normativo Conjunto 05/2022; B) Considerando que a AUDIÊNCIA será UNA, de conciliação e instrução, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes desde já advertidas que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, o conciliador com a instrução e julgamento da causa.

C) Deve ficar registrado que os conciliadores presidirão a referida audiência de conciliação e instrução, que acontecerá presencialmente.

Caso os advogados requeiram a realização virtual, fica deferido, devendo ser esclarecido que qualquer problema de conexão é de responsabilidade da parte, não sendo designada nova audiência para a mesma finalidade.

D) Citação da demandada da presente ação, via postal, na qual deverá constar de forma explícita que a audiência será UNA, logo, deverá apresentar sua contestação e todas as provas que julgar necessárias para corroborar sua defesa; bem como advertência de que o comparecimento pessoal é obrigatório, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei 9099/95.

E) Intime-se a parte autora, advertindo que o não comparecimento ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Delmiro Gouveia , 30 de janeiro de 2025.

Raquel David Torres de Oliveira Juiza de Direito