04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL) Processo 0700113-07.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucineide Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, ao passo em que determino que a demandada se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, em razão do débito objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, cujo limite fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Outrossim, considerando a hipossuficiência probatória da parte requerente e que são verossímeis suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6.º, VIII, do CDC.

Acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência designada (cf. pág. 32), adotando-se as providências necessárias à sua realização.

Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão.

Expedientes de estilo.

Cumpra-se.

União dos Palmares , 03 de fevereiro de 2025.

Lígia Mont'Alverne Jucá Seabra Juíza de Direito
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabelly Emanuella dos Santos Barros (OAB 8676/AL) Processo 0700113-07.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Lucineide Gomes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 11 de março de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
30/01/2025 15:37

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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