28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: FELIPE JOSÉ BANDEIRA CARRILHO (OAB 10332/AL) - Processo 0700105-30.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Isaurina Regina da SilvaB0 - RÉU: B1Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas NacionalB0 - Intime(m)-se o(s) devedor(es), através de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha constituído nos autos, para que no prazo 15 (quinze) dias, pague o valor da condenação apurado nos cálculos, sob pena de haver a incidência da multa do art. 523 do CPC e bloqueio on-line via SISBAJUD.

Havendo pagamento espontâneo da condenação nos termos do cálculo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) correspondente(s), intimando-se o(s) credor(es) para vir recebê-lo(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo, bem assim transferindo-se ao FUNJURIS o valor das custas processuais, caso existam.

Decorrido o prazo sem cumprimento da condenação, retornem os autos conclusos para bloqueio dos respectivos valores via SISBAJUD, com incidência da multa de 10% prevista noa art. 523 do CPC sobre o débito exequendo.

Cumpra-se.
26/08/2025 09:08

Decisão Proferida
21/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 09:41

Baixa Definitiva
28/03/2025 09:41

Transitado em Julgado
19/03/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0700105-30.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Isaurina Regina da Silva - Réu: Aapen – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, no sentido de: a) declarar a inexistência do(a) contrato/contribuição objeto desta ação, bem como dos débitos a ele vinculado; b) condenar o demandado na devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, inclusive o montante descontado após o ajuizamento desta ação, tudo a ser devidamente acrescido de juros e correção monetária pela SELIC; c) condenar o demandado no pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a sentença e, a partir daí, juros e correção monetária pela SELIC, que já engloba ambos os consectários; d) determinar a intimação pessoal da demandada para que se abstenha de proceder novos descontos, relativos à contribuição objeto desta, sob pena de incidência de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

Oficie-se ao INSS, cientificando-o da presente, para que proceda o cancelamento definitivo os descontos vinculados à contribuição objeto desta (CONTRIB.

AAPEN), no benefício previdenciário de titularidade da parte autora.

No expediente, faça-se constar os dados necessários para tanto, tais como, número do benefício, NIT, NB e CPF e número do contrato, conforme documento de fl. 13.

Para fins de cumprimento ao acima detrminado, CONFIRO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO à presente sentença.

Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal e decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença, proceda-se o arquivamento do feito com a devida baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
11/03/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:34

Expedição de Ofício.
11/03/2025 11:00

Expedição de Carta.
11/03/2025 08:37

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 11:11:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
10/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 15:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe José Bandeira Carrilho (OAB 10332/AL) Processo 0700105-30.2025.8.02.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Isaurina Regina da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação e Instrução, para o dia 10 de março de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
31/01/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 09:16

Expedição de Carta.
31/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:04

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de União dos Palmares.
30/01/2025 09:04

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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