30/06/2025 16:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL), Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Ana Carla Marcuci Torres (OAB 381871/SP) Processo 0701377-42.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dionatan Silva Meira - Ré: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), referente à conversão do voucher não utilizado,computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió,datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/06/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 22:20

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 10:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 10:58:25, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
07/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
07/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2025 10:22

Expedição de Carta.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlio Felipe Sampaio Tenório (OAB 11982/AL) Processo 0701377-42.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Dionatan Silva Meira - Designo audiência una para o dia 07/05/2025, às 09h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió(AL), 30 de janeiro de 2025.

Adriana Carla Feitosa Martins Juiza de Direito
30/01/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:46

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 10:15

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2025 08:14

Conclusos
08/01/2025 10:21

Juntada de Documento
12/12/2024 14:26

Publicado
11/12/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:54

Juntada de Documento
11/12/2024 07:52

Conclusos
10/12/2024 18:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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