27/06/2025 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 03:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:35

Expedição de Carta.
30/05/2025 09:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL) Processo 0701995-02.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Cicera de Araújo Santos - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação ajuizada por Maria Cícera de Araújo Santos em face do Banco PAN S/A, na qual a parte autora impugna a validade de contratos de empréstimo consignado supostamente não contratados, alegando fraude e requerendo a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Verifica-se, no entanto, que a matéria em discussão extrapola os limites de simplicidade e celeridade que orientam o rito do Juizado Especial.

A controvérsia envolve análise de documentos técnicos, tais como imagem digital (selfie), geolocalização, IP de origem e suposta contratação remota, o que pode exigir produção de prova técnica especializada para aferição da regularidade dos contratos.

Além disso, a divergência entre a geolocalização da contratação e o endereço declarado da autora acentua a necessidade de instrução probatória mais aprofundada.

Dessa forma, acolho a preliminar suscitada pela parte ré e, com fundamento no art. 3º, §1º, da Lei 9.099/95, extingo o feito sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa, para o processamento e julgamento sob o rito comum.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Torno sem efeito a liminar concedida nos presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,05 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
05/05/2025 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 07:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 12:19

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2025 12:19:08, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2025 00:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2025 04:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:34

Expedição de Carta.
03/02/2025 15:14

Expedição de Carta.
03/02/2025 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0701995-02.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento (Cível), na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29 de abril de 2025, às 12 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
31/01/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 12:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2025 10:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 10:01:22, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:44

Expedição de Certidão.
26/12/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/11/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2024 11:42

Expedição de Carta.
04/11/2024 11:41

Expedição de Carta.
04/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:34

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/01/2025 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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