TJAL - 0700036-49.2025.8.02.0048

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Pao de Acucar

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAIZY DA SILVA CRUZ

CPF *10.***.*52-53

Advogados

EVIO JORGE SOUZA LIMA

CPF *15.***.*66-47

Polo Passivo

Partes

AGUAS DO SERTAO S.A.

CNPJ: 45.456.117/0001-12

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 18694/ES

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 03:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 18583/AL), ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES) - Processo 0700036-49.2025.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Daizy da Silva CruzB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 26/08/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2025 20:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 20:51

    Apensado ao processo

  • 25/08/2025 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: ÉVIO JORGE SOUZA LIMA (OAB 18583/AL) - Processo 0700036-49.2025.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Daizy da Silva CruzB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - DISPOSITIVO: 14.

    Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para DECLARAR indevida a cobrança no valor de R$ 1.343,08 (mil trezentos e quarenta e três reais e oito centavos), referente à multa e retroativo inseridos na fatura de janeiro de 2025, vinculada à unidade consumidora da parte autora, devendo a concessionária proceder ao refaturamento com base apenas no consumo regular. 15.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95. 16.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 17.

    Expedientes necessários.

    Pão de Açúcar, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

  • 14/08/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 07:44

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/05/2025 13:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 13:40

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2025 13:40:53, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 20/05/2025 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 08:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2025 12:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/02/2025 13:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 10:27

    Expedição de Carta.

  • 21/02/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 09:00

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.

  • 03/02/2025 14:01

    Publicado

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Évio Jorge Souza Lima (OAB 18583/AL) Processo 0700036-49.2025.8.02.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Daizy da Silva Cruz - DISPOSITIVO: 14.

    Ante o exposto, INVERTO, desde já, o ônus da prova, e noutro giro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido antecipatório autoral, para, como consequência, proibir que o requerido suspenda o fornecimento de água na residência da parte autora, quanto ao débito ora em discussão nesta demanda, sob pena de incidência de multa diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), na hipótese de descumprimento. . 15.

    Intime-se a parte requerida para cumprimento da medida ora deferida, observando-se o prazo estipulado. 16.

    Inclua-se o feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

    Ficam as partes, desde já, advertidas, que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual o réu deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas. 17.

    Cite-se a parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

    Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido. 18.

    Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 19.

    Expedientes necessários.

    Pão de Açúcar - AL, data da assinatura eletrônica.

    Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito

  • 31/01/2025 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2025 11:12

    Outras Decisões

  • 29/01/2025 23:20

    Conclusos

  • 29/01/2025 23:20

    Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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