04/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
04/08/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0717170-93.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Eduardo de Lima Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
07/05/2025 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 14:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855A/AL) Processo 0717170-93.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Eduardo de Lima Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
31/03/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:54

Republicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0717170-93.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Eduardo de Lima Silva - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para anular a cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio de seguro no valor de R$ 713,00 (setecentos e treze reais) e determinar a devolução em dobro das parcelas do prêmio do seguro comprovadamente pagas, com correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e incidência de juros moratórios pela Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil).

O valor devido a título de restituição deverá ser aferido em fase de liquidação de sentença, com o desconto das parcelas do seguro das prestações vencidas e pagas, para restituição em dobro pelos índices definidos na sentença e com termo a quo na data de pagamento de cada uma delas.

Para cumprimento integral da sentença, a instituição bancária requerida deverá emitir novos boletos para pagamento das prestações vincendas e vencidas que estejam inadimplidas com o exclusão da prestação referente ao prêmio do seguro anulado.

Pela sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno (1) o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas devidas e 15% (quinze por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios devidos aos patronos dos réus, e (2) o réu ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas restantes e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, o dobro das parcelas já pagas pelo autor a título de seguro, atualizadas de acordo com as diretrizes dos artigos 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Publicação e intimação automáticas.

Registre-se.
28/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 18:39

Conclusos para julgamento
06/03/2025 18:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB 4449/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0717170-93.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Eduardo de Lima Silva - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
31/01/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 12:35

Expedição de Carta.
04/12/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710825-48.2023.8.02.0058

Nathalia Paulino de Farias

Dulce Janes de Farias

Advogado: Diego Adorno Montes Claro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0707760-11.2024.8.02.0058

Marcelo Virginio Ernesto Bezerra

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0707687-39.2024.8.02.0058

Maria Cicera dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0712068-90.2024.8.02.0058

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Fabio Jose Alves Tavares

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0714719-95.2024.8.02.0058

Alzira Maria da Silva Candido

Antonio Candido da Silva

Advogado: Larysse Crescencio Vieira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/10/2024 21:30

Exibir Processo